Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFHC 277.629 AgR

Extorsão mediante sequestro: associação criminosa

Agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra em que deneguei a ordem de habeas corpus por não verificar ilegalidade manifesta a ensejar a concessão da ordem.

• Processo Penal
• Extorsão mediante sequestro
• +5

STFHC 277.338 AgR

Roubo majorado: receptação qualificada

Agravo regimental contra decisão que denegou habeas corpus e manteve a preventiva decretada após recebimento da denúncia por roubo majorado, receptação qualificada e organização criminosa.

• Processo Penal
• Roubo majorado
• +5

STFHC 277.000 AgR

Estupro de vulnerável: supressão de instância

Agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra em que neguei seguimento a ordem de habeas corpus em razão da ausência de ilegalidade manifesta a ensejar a concessão da ordem.

• Processo Penal
• Estupro de vulnerável
• +2

STFHC 276.962 AgR

Ingresso domiciliar: crime permanente

Agravo regimental interposto contra decisão que não reconheceu o desacerto do ato impugnado. A controvérsia central envolve a legalidade de ingresso domiciliar e a tese de coação moral irresistível.

• Direito Penal
• Ingresso domiciliar
• +4

STFHC 276.804 AgR

Tráfico de drogas: buscas veicular e domiciliar

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Ministro desta Suprema Corte pela qual denegada a ordem em habeas corpus.

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +5

STFHC 276.200 AgR

Cumprimento da pena em âmbito domiciliar: requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal não atendidos

Agravo regimental interposto contra decisão em que deneguei a ordem de habeas corpus, por reputar inexistente ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do mandamus.

• Processo Penal
• Cumprimento da pena em âmbito domiciliar
• +2

STFHC 275.309 AgR-ED

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, por meio do qual negou-se provimento ao agravo regimental em habeas corpus.

STFHC 274.428 AgR-ED-ED

Renovação de tese suscitada na petição inicial

Rediscussão de toda a matéria decidida no agravo regimental.

• Processo Penal
• Renovação de tese suscitada na petição inicial

STFARE 1.623.637 ED-AgR

Queixa-crime ajuizada em desfavor de deputado estadual

De acordo com a consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a comunicação ao Parlamento sobre o recebimento de denúncia ou queixa-crime contra parlamentar, nos termos do art. 53, § 3º, da Constituição Federal, é obrigatória para os crimes…

• Direito Penal
• Queixa-crime ajuizada em desfavor de deputado estadual
• +1

STFARE 1.623.590 AgR

Prestação de contas: fusão de partidos políticos

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso, tendo em vista: i) a incidência dos Temas 339 e 660 da repercussão geral; e ii) que divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto às irregularidades que motivaram…

• Direito Eleitoral
• Prestação de contas
• +3

STFARE 1.622.698 AgR

Aplicado tema de repercussão geral na origem, o único recurso cabível é o agravo interno

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicado tema de repercussão geral na origem, o único recurso cabível é o agravo interno. É incabível o agravo ao Supremo Tribunal Federal. Súmula 282. Pedido de concessão da ordem de ofício.

• Processo Penal
• É incabível o agravo ao Supremo Tribunal Federal
• +1

STFARE 1.621.289 AgR

Direito processual penal

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. O entendimento desta Corte é no sentido de que supostas irregularidades havidas na sessão plenária devem ser nela suscitadas (CPP, art. 571, VIII), sob pena de preclusão.

• Processo Penal

STFARE 1.619.547 AgR

Direito processual penal

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pedido não formulado no recurso extraordinário e formulado inauguralmente no ARE. Inadmissibilidade.

• Processo Penal

STFARE 1.612.837 AgR-ED

Regime constitucional de precatórios: novacap

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que recebeu anteriores embargos de declaração como agravo regimental e lhes negou provimento, mantendo decisão que aplicou à Novacap o regime constitucional de precatórios em condenação…

• Direito Administrativo
• Regime constitucional de precatórios
• +5

STFARE 1.611.926 AgR

Manutenção de valor nominal: benefício previdenciário

Recurso extraordinário contra decisão de Tribunal de origem que afastou o direito ao cumprimento de diferenças remuneratórias, sob o fundamento de que acórdão do Supremo Tribunal Federal teria conteúdo meramente declaratório.

• Direito Administrativo
• Manutenção de valor nominal
• +3