Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTRR 0020133-68.2022.5.04.0030
A recorrente não atendeu ao requisito do inciso I do § 1ºA do art. 896 da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.
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OUT 2026
TSTAIRR 0075600-84.2005.5.09.0322
Tratando-se de recurso de revista interposto na fase de execução, sua admissibilidade é restrita, exigindo-se a demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 0010762-38.2023.5.03.0074
Inviável o exame das alegações relativas ao conteúdo e alcance dos ACTs 2020/2022 e 2022/2024 e do Manual Normativo RH 035, por ausência de pronunciamento do Tribunal Regional sobre a matéria, nos termos da Súmula nº 297 do TST.
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OUT 2026
TSTRR 0011392-95.2024.5.03.0030
A Sexta Turma do TST firmou entendimento no sentido de que a análise da transcendência fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela.
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OUT 2026
TSTRR 0100892-67.2023.5.01.0062
O debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647,…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000525-72.2024.5.22.0108
FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA PORTARIA SEPRT Nº 1.359/2019 INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA NO TST A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100995-61.2022.5.01.0207
A decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência. No caso em análise, o TRT negou seguimento ao recurso de revista por considerá-lo deserto, em razão da ausência do preparo recursal.
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OUT 2026
TSTRR 0000786-09.2025.5.10.0020
Há transcendência política no recurso de revista interposto quando se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000916-95.2023.5.21.0041
Por meio de decisão monocrática da Presidência do TST foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática com ajuste na fundamentação.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000659-47.2023.5.08.0101
Na decisão monocrática agravada, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
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OUT 2026
TSTAg-RR 0011044-45.2023.5.03.0149
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A decisão monocrática deve ser mantida, com ajuste de fundamentação.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0025077-53.2019.5.24.0001
Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida, com ajuste de fundamentação.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000660-90.2022.5.06.0014
Por meio de decisão monocrática da Presidência do TST foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática.
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 0020075-79.2023.5.04.0014
A reclamada alega que a Sexta Turma incorreu em contradição ou omissão ao julgar o seu recurso de revista.
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OUT 2026
TSTAIRR 0100430-26.2018.5.01.0082
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais…
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