Intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos: caixa bancário

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS. CAIXA BANCÁRIO. NORMAS COLETIVAS. TEMA 51 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Inviável o exame das alegações relativas ao conteúdo e alcance dos ACTs 2020/2022 e 2022/2024 e do Manual Normativo RH 035, por ausência de pronunciamento do Tribunal Regional sobre a matéria, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Acórdão embargado que, com base nas premissas registradas no acórdão regional, reconheceu o direito ao intervalo do digitador, de que trata o Tema 51 da Tabela de IRRR’s do TST, ante a ausência de norma coletiva ou regulamentar que condicionasse o benefício ao exercício preponderante e exclusivo de atividades de digitação. Pretensão de rediscussão da matéria. Ausência dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.