Decisões que constroem a interpretação do Direito

TSTAg-AIRR 0010979-29.2023.5.15.0145

Empregados públicos: guardas municipais

Deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, com ajuste de fundamentação.

• Direito Civil
• Empregados públicos
• +5

TSTAg-RR 0010563-49.2022.5.15.0031

Contrato de trabalho em curso quando da entrada em vigor da lei 13.467/17

Por meio da decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado parcial provimento ao recurso de revista do reclamante quanto ao tema.

• Direito Civil
• Fundação casa
• +5

TSTRR 0100009-37.2022.5.01.0004

Execução: comlurb

REGIME DE PRECATÓRIOS Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 153 da Tabela de IRR: "As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de custas e o depósito…

• Direito do Trabalho
• Execução
• +5

TSTAg-AIRR 0001107-27.2023.5.09.0122

Contrato de trabalho celebrado antes da lei n° 13.467/2017 e em curso durante a sua vigência

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.

• Direito Civil
• Banco de horas
• +2

TSTAg-AIRR 0000388-18.2021.5.05.0028

Horas extras: intervalo intrajornada

ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se o despacho denegatório que entendeu pela inobservância do § 1º-A, I, do artigo 896 da CLT,…

• Direito do Trabalho
• Horas extras
• +5

TSTAg-AIRR 0010993-05.2022.5.15.0062

Execução: entidade filantrópica

Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática.

• Direito do Trabalho
• Execução
• +5

TSTAg-AIRR 0010779-36.2024.5.18.0005

Prejudicado o exame dos critérios de transcendência

Não merece reparos a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, uma vez que as razões daquele recurso não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão denegatória do recurso de revista, relativo à inobservância do art. 896,…

• Direito do Trabalho
• Prejudicado o exame dos critérios de transcendência

TSTAg-AIRR 0010763-80.2019.5.03.0068

Ag-AIRR 0010763-80.2019.5.03.0068

• Direito do Trabalho

TSTAg-AIRR 0000427-39.2022.5.09.0005

Rito sumaríssimo: acordo de compensação semanal de jornada

A controvérsia limita-se ao pagamento das horas extras, diante do reconhecimento da invalidação do acordo de compensação semanal de jornada de trabalho, ante o descumprimento dos termos pactuados pela reclamada.

• Processo Civil
• Rito sumaríssimo
• +5

TSTAg-AIRR 0000854-15.2014.5.01.0401

Não apresentação da totalidade dos registros de ponto

Controvérsia sobre pretensão do pagamento de horas extras, conforme descrito na inicial, haja vista qe a empregadora ter deixado de apresentar os registros de ponto.

• Direito do Trabalho
• Não apresentação da totalidade dos registros de ponto
• +2

TSTRR 0000209-57.2024.5.12.0037

Justiça gratuita: requisitos para o deferimento

Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural em reclamação trabalhista ajuizada após iniciar-se a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a disciplina legal sobre a matéria.

• Direito Constitucional
• Justiça gratuita
• +5

TSTAg-AIRR 1001116-94.2024.5.02.0521

Não atendimento dos requisitos do artigo 896, § 1º-a, i e III, da CLT

A transcrição integral ou de diversos parágrafos do acórdão regional somente cumpre o requisito da lei se o excerto for objetivo ou contiver destaques que permitam ao julgador constatar de pronto o prequestionamento.

• Direito do Trabalho
• Não atendimento dos requisitos do artigo 896, § 1º-a, i e III, da CLT

TSTAg-AIRR 0010178-23.2025.5.03.0034

Rito sumaríssimo: responsabilidade subsidiária

Considerando tratar-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, o exame do recurso de revista encontra-se limitado a alegações de violação a dispositivos da Constituição e de contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal…

• Direito do Trabalho
• Rito sumaríssimo
• +3

TSTRR 0010709-66.2025.5.03.0016

Agente comunitário de saúde: competência da justiça do trabalho

A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência firmada nesta Corte sobre o tema, no sentido de que, havendo expressa referência a legislação municipal que disciplina o plano de carreira e os reajustes aplicáveis aos agentes comunitários de saúde, a…

• Direito do Trabalho
• Agente comunitário de saúde
• +1

TSTAg-AIRR 1000446-07.2020.5.02.0421

Rito sumaríssimo: adicional de insalubridade

O TRT de origem registrou, com base na prova pericial, que o Reclamante exercia a atividade de jardinagem (corte, poda e recolhimento de galhos e vegetação - "lixo verde") e que comparecia ao aterro sanitário exclusivamente para descarregar o veículo, sem…

• Direito do Trabalho
• Rito sumaríssimo
• +1