Rito sumaríssimo: responsabilidade subsidiária

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ART. 896, § 9°, DA CLT. SÚMULA 442 DO TST. Considerando tratar-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, o exame do recurso de revista encontra-se limitado a alegações de violação a dispositivos da Constituição e de contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, na forma do artigo 896, § 9º, da CLT. No caso, contudo, verifica-se que a reclamada, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, indica apenas contrariedade à Súmula 331 do TST. Ocorre que referido verbete não se mostra pertinente ao caso dos autos, tampouco se evidencia contrariado, uma vez que a responsabilidade foi reconhecida não em razão de terceirização de serviços, mas em decorrência da caracterização da recorrente como dona da obra, no âmbito de contrato de empreitada celebrado com a primeira reclamada. O Regional consignou ter ficado “incontroverso nos autos que a segunda reclamada, por intermédio de sua subsidiária - EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A. - firmou contrato de empreitada com a primeira reclamada, visando à execução de obra, fornecimento, montagem e comissionamento de linhas de transmissão (contrato Id. ac3f716), no qual o reclamante efetivamente prestou serviços como motorista de caminhão Munck (Ficha registro Id. dfb9d32). Ainda que afastada a Súmula 331 do TST, que trata da responsabilidade subsidiária nos casos de terceirização de serviços, tal circunstância, por si só, não exime a segunda reclamada de responsabilidade, especialmente diante da orientação atual do C. TST quanto à responsabilidade do dono da obra (Tema 6 da Tabela de Repercussão Geral do TST (TST-IRR-0000190-53.2015.5.03.0090).” Registra-se, por fim, nos termos da Súmula 442 do TST, não se admitir recurso por contrariedade a orientação jurisprudencial desta Corte. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido.