Rito sumaríssimo: acordo de compensação semanal de jornada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO PELA RÉ. SUMISSÃO DO TRABALHADOR A JORNADA SUPERIOR A DEZ HORAS DIÁRIAS CUMULADO COM TRABALHO NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INVALIDADE DO ACORDO. APLICAÇÃO DO ART. 59-B, CAPUT, DA CLT. A controvérsia limita-se ao pagamento das horas extras, diante do reconhecimento da invalidação do acordo de compensação semanal de jornada de trabalho, ante o descumprimento dos termos pactuados pela reclamada. O art. 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, dispõe: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Embora o contrato de trabalho do reclamante tenha vigorado de 03/12/2019 a 31/03/2020, o Tribunal Regional reconheceu a invalidação do acordo de compensação de jornada, com base na análise dos cartões de ponto, que evidenciaram a prestação de horas extras além de dez horas diárias, bem como o trabalho nos dias destinados à compensação semanal. Tal contexto fático é insuscetível de revisão nos termos da súmula 126, do TST. Nos casos em que é pactuado acordo de compensação semanal para o trabalho a ser prestado aos sábados e, simultaneamente, ocorre o labor habitual em dias destinados à compensação, o trabalhador é submetido a jornadas excessivas, realizando, além da jornada normal, trabalho em horas destinadas à compensação, em total desacordo com o disposto no artigo 59, caput, da CLT. Com efeito, entende-se que tal prática não constitui mera irregularidade formal no atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, mas descumprimento material dos acordos de compensação de jornada. Adotar entendimento contrário significaria compactuar com a possibilidade de prorrogação da jornada para além do limite previsto na legislação celetista, estimulando a confecção de acordos esvaziados de sentido, desde sua gênese, em detrimento das normas de segurança e medicina do trabalho. Dessa forma, correta a decisão Regional que reconheceu a invalidade do regime de compensação e determinou o pagamento de horas extras na forma do art. 59-B, caput, da CLT. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PERCENTUAIS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. A legislação trabalhista não exige que a verba honorária decorrente da sucumbência recíproca seja estabelecida em idêntico percentual para os advogados de ambas as partes. O art. 791-A, § 2º, da CLT confere ao julgador margem para ponderar, em relação a cada atuação profissional, fatores como o grau de zelo, a natureza e relevância da demanda, o serviço efetivamente desenvolvido e o tempo empregado na atividade. A observância individualizada desses parâmetros pode justificar a adoção de percentuais diversos, sem que disso resulte afronta ao princípio da isonomia, desde que respeitados os limites legais e fundamentada a escolha realizada. A alteração do percentual estabelecido pelas instâncias ordinárias somente se justifica em hipóteses excepcionais de manifesta desproporção ou de inobservância dos parâmetros legais, o que não é o caso dos autos. Agravo não provido.