Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0010763-80.2019.5.03.0068
Ag-AIRR 0010763-80.2019.5.03.0068
Relator(a): AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
Ementa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) julgar prejudicado o exame dos critérios de transcendência quanto ao tema ¿diferenças de prêmios¿; II)negar provimento ao agravo quanto ao tema ¿justiça gratuita¿. Brasília, 26 de outubro de 2026. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator