09
SET 2026
STJAgRg no AREsp 2.595.599
Concessão da ordem de ofício
O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à aplicação, analogicamente, da Súmula n. 284 do STF, em razão de não ter havido a indicação clara e específica dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o…
- Direito Penal
- Concessão da ordem de ofício
