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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.117.513

Decisão liminar de desembargador: superação

Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça.

  • Processo Penal
  • Decisão liminar de desembargador
  • +2

09

SET 2026

STJAgRg no RHC 242.082

Matéria de fundo não apreciada na instância originária

A matéria debatida no presente recurso em habeas corpus não foi objeto de apreciação na instância originária, como constou na decisão agravada.

  • Matéria de fundo não apreciada na instância originária
  • Supressão de instância

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.004.444

Tráfico de drogas: absolvição ou desclassificação

A absolvição ou a desclassificação para porte para consumo pessoal demanda revisão de premissas fáticas e revaloração do conjunto probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus e do respectivo agravo regimental.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

09

SET 2026

STJAgRg no REsp 2.245.135

Estupro de vulnerável: dosimetria da pena

A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +4

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.099.881

Substitutividade do habeas corpus: revolvimento fático-probatório

O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado, ressalvada a concessão de…

  • Direito Penal
  • Substitutividade do habeas corpus
  • +5

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.107.936

Homicídio qualificado: corrupção de menor

O Tribunal de origem não analisou em profundidade a suposta nulidade dos dados do GPS, destacando que não foi verificado vício capaz de anular as provas nesta fase processual e que a alegação, que constitui matéria de mérito da ação penal, deve ser analisada…

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.047.521

Ausência de constrangimento ilegal

É firme neste Superior Tribunal a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto.

  • Direito Penal
  • Ausência de constrangimento ilegal

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.101.417

Estupro de vulnerável: quebra da cadeia de custódia

A alegação de violação da cadeia de custódia, nos termos dos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, exige prova inequívoca de que houve manipulação indevida, alteração ou ausência de registro que comprometam a integridade e confiabilidade do…

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +2

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.107.950

Tráfico de drogas: prova digital

O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento quando assim manejado, salvo em caso de flagrante ilegalidade.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +4

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