Concessão da ordem de ofício

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

1. O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à aplicação, analogicamente, da Súmula n. 284 do STF, em razão de não ter havido a indicação clara e específica dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles.

2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que a fundamentação deficiente impede a exata compreensão da controvérsia.

3. Ademais, a ordem deve ser concedida de ofício, uma vez que "a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é necessária a defesa técnica no caso de apresentação de remissão cumulada com medida socioeducativa em juízo, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório". Precedentes.

4. No caso, a ausência de oitiva prévia dos adolescentes, com ainda mais razão, viola o contraditório e a própria finalidade pedagógica das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.

5. Agravo regimental improvido, concedendo a ordem de ofício.