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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

STJEDcl no AgInt nos EREsp 1.969.648

Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

A pretensão de rediscutir as premissas adotadas no julgamento não viabiliza o acolhimento dos embargos declaratórios, porquanto foge aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC.

  • Processo Civil
  • Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  • +2

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.084.802

Tráfico de drogas: impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razão da ausência de instrução adequada decorrente da falta de cópia da sentença condenatória.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

09

SET 2026

STJAgInt nos EAREsp 2.547.054

Representação processual na instância especial: procuração posterior

Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que inadmitiu os embargos de divergência à luz da Súmula n. 168 do STJ, mantendo a inexistência do agravo em recurso especial subscrito por advogado sem poderes anteriores, conforme a Súmula n. 115 do…

  • Processo Civil
  • Representação processual na instância especial
  • +1

09

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.235.305

Roubo e extorsão qualificados: óbices das súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, com aplicação dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF.

  • Processo Penal
  • Roubo e extorsão qualificados
  • +1

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.084.826

Óbice processual

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual a defesa pretendia rediscutir dosimetria de pena após o trânsito em julgado, alegando bis in idem na pena-base e inadequação da fração da tentativa.

  • Processo Penal
  • Óbice processual

09

SET 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.151.000

Estupro de vulnerável: óbice da súmula 182/STJ

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, em contexto de inadmissibilidade do recurso especial por…

  • Processo Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +2

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.092.464

Fundamentos da decisão agravada

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal
  • Fundamentos da decisão agravada

09

SET 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.198.964

Duplicidade: princípio da unirrecorribilidade

Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que não conheceu do agravo regimental, mantida decisão da Presidência que não conhecera do agravo em recurso especial.

  • Processo Penal
  • Duplicidade
  • +2

09

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.236.436

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, com aplicação, por…

  • Direito Penal
  • Princípio da dialeticidade

09

SET 2026

STJEDcl no REsp 1.959.212

Omissões

Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.

  • Processo Civil
  • Omissões

09

SET 2026

STJEDcl no REsp 1.982.001

Omissões

Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.

  • Processo Civil
  • Omissões

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.112.273

Indeferimento de liminar

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar em habeas corpus, no qual se pretende a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas.

  • Processo Penal
  • Indeferimento de liminar

09

SET 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.202.460

Alegação de vícios de omissão e contradição: prequestionamento de matéria constitucional

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental, confirmando a incidência da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial na origem…

  • Processo Penal
  • Alegação de vícios de omissão e contradição
  • +3

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.098.579

Tráfico de drogas com interestadualidade: sucedâneo de revisão criminal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão de origem, sem inauguração da competência do Superior Tribunal de…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas com interestadualidade
  • +2

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