Estupro de vulnerável: óbice da súmula 182/STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, em contexto de inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao exame da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e, por consequência, se é afastável a incidência da Súmula 182/STJ; (ii) saber se houve omissão quanto à inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF em razão da alegada natureza jurídica da controvérsia; e (iii) saber se houve omissão quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, têm finalidade integrativa e não se prestam à rediscussão do mérito do julgado.

4. Não há omissão quanto à impugnação específica, porque o colegiado apreciou a dialeticidade recursal e concluiu que a argumentação não afastou os óbices, mantendo-se a incidência da Súmula 182/STJ.

5. Não há omissão quanto às Súmulas 7/STJ e 284/STF, pois o acórdão embargado registrou a necessidade de demonstração técnica para superação dos óbices e assentou a insuficiência de alegações genéricas.

6. Não há omissão quanto ao dissídio jurisprudencial, porque foi indicado que o conhecimento pela divergência pressupõe cotejo analítico e identidade fática, o que não foi atendido.

IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados.