Tráfico de drogas: impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO RECURSAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razão da ausência de instrução adequada decorrente da falta de cópia da sentença condenatória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental deve ser conhecido quando a parte recorrente deixa de impugnar especificamente o fundamento de óbice processual da decisão monocrática agravada e se limita a reiterar os argumentos de mérito da impetração originária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte recorrente impugne, de forma concreta, todos os fundamentos autônomos da decisão monocrática recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP.

4. A mera reiteração das teses de mérito expostas na petição inicial do habeas corpus, sem o enfrentamento direto do fundamento relativo ao indeferimento liminar por deficiência de instrução, impede o conhecimento do recurso.

5. A ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não conhecido.