09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.081.053
Inadequação da via eleita
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade, com fundamentação centrada em óbices processuais autônomos.
- Processo Penal
- Inadequação da via eleita
