Estupro de vulnerável: óbices processuais

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ÓBICES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial defensivo, por ausência de prequestionamento e vedação ao reexame de provas.

2. O agravante foi condenado pelo art. 217-A, caput, do CP, com incidência da causa de aumento do art. 226, II, do CP.

3. Em apelação houve reconhecimento da forma tentada, redução da pena e manutenção da majorante; em acórdão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público houve reconhecimento da consumação e restabelecimento da sentença condenatória.

4. O agravante pretende o afastamento da majorante do art. 226, II, do CP e a fixação da pena em 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula 211/STJ ante a ausência de indicação, nas razões do recurso especial, de violação ao art. 619 do CPP, não sendo suficiente o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC; e (ii) saber se o afastamento da causa de aumento do art. 226, II, do CP demanda revolvimento fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC somente se admite quando há, nas razões do recurso especial, alegação de violação ao art. 619 do CPP, o que não ocorreu, incidindo a Súmula 211/STJ.

7. O agravo regimental não apresenta fundamento novo apto a superar o óbice da ausência de prequestionamento, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial defensivo.

8. A pretensão de afastar a causa de aumento do art. 226, II, do CP, sob a tese de inexistência de autoridade sobre a vítima ou de impedimento pela afinidade, exige reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental desprovido.