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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

TSTEDCiv-AIRR 0000308-40.2024.5.06.0313

Omissão não caracterizada

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Omissão não caracterizada

09

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0000163-83.2016.5.17.0013

Coisa julgada: cumulação do adicional de periculosidade com o aadc

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Processo Civil
  • Coisa julgada
  • +4

09

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010682-27.2024.5.03.0143

Limitação da condenação: valores indicados na inicial

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação
  • +2

09

SET 2026

TSTAIRR 1000245-24.2025.5.02.0232

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O juízo primeiro de admissibilidade recursal, no exercício da competência prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo segundo reclamado, sob o fundamento de que restou “comprovada a conduta culposa na…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

09

SET 2026

TSTAIRR 0100608-75.2022.5.01.0262

Adicional de insalubridade: portaria seprt 1.359/2019

A partir das alterações promovidas pela Portaria SEPRT 1.359/2019, de 09 de dezembro de 2019, no Anexo 3 da NR 15, os trabalhadores expostos a atividades a céu aberto, em tese, não se encontravam mais sujeitos aos limites de tolerância para exposição ao…

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +2

09

SET 2026

TSTRR 0000366-97.2020.5.05.0511

Acidente de trabalho: incapacidade parcial e temporária

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ainda que a incapacidade do empregado seja apenas parcial e temporária, é devida a pensão mensal, nos termos do artigo 950, caput, do Código Civil.

  • Direito Civil
  • Acidente de trabalho
  • +4

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000643-76.2024.5.12.0027

Pagamento extrafolha: assim, não há como adentrar a análise deste tema neste momento

Não há como dar processamento ao tema relativo ao pagamento “extrafolha”, uma vez que o tema não foi devolvido a esta Corte Superior através do recurso de revista. Assim, não há como adentrar a análise deste tema neste momento. Agravo de que não se conhece.

  • Direito do Trabalho
  • Pagamento extrafolha
  • +4

09

SET 2026

TSTAIRR 0000346-71.2025.5.12.0015

Reversão da justa causa: indenização por dano moral

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).

  • Direito do Trabalho
  • Reversão da justa causa
  • +1

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010548-91.2023.5.03.0027

Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017: execução previdenciária

Foi proferida decisão monocrática pelo Relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento ante os seguintes óbices, com relação a cada um dos temas objeto de insurgência: art. 896, §1°-A, I, da CLT (“Execução Previdenciária”);

  • Processo Civil
  • Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000107-06.2023.5.05.0024

Perda auditiva: responsabilidade civil

O Tribunal Regional adotou a conclusão da prova pericial de que houve a perda auditiva e nexo de causalidade com as atividades laborais.

  • Direito do Trabalho
  • Perda auditiva
  • +5

09

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011080-62.2024.5.03.0049

Omissão: a matéria sobre a qual as Partes Embargantes alegam ter havido omissão

A matéria sobre a qual as Partes Embargantes alegam ter havido omissão – “negativa de prestação jurisdicional – reconhecimento da relação de emprego” - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio…

  • Direito do Trabalho
  • Omissão
  • +4

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000513-71.2024.5.14.0111

Horas extras: acordo de compensação de jornada previsto em norma coletiva

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633/GO (caso paradigma do Tema 1046), reiterou que a liberdade negocial encontra balizas nos princípios humanísticos e sociais que informam a Constituição da República, bem como nos direitos individuais…

  • Direito Constitucional
  • Horas extras
  • +5

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.116.821

Reiteração de pedido

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus por reproduzir integralmente pretensão já apreciada em habeas corpus anterior no mesmo Tribunal.

  • Processo Penal
  • Reiteração de pedido

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.059.667

Intervenção de terceiros em habeas corpus

Agravo regimental interposto por terceiro interessado, suposta vítima, contra decisão monocrática que, em habeas corpus, não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para determinar o trancamento de inquérito policial e anular indiciamento.

  • Processo Penal
  • Intervenção de terceiros em habeas corpus

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