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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0011189-72.2023.5.15.0083

Adicional de insalubridade: logo, a decisão agravada não merece reparos

O Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, especialmente a prova pericial, concluiu ser indevida a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que restou demonstrado que o reclamante não laborava exposto…

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +1

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000177-63.2025.5.14.0101

Deserção do recurso de revista detectada na decisão denegatória

Conforme consignado na decisão agravada, no prazo alusivo à interposição do recurso de revista, não houve a comprovação do recolhimento das custas processuais decorrentes da majoração do valor da condenação fixada no acórdão regional, a configurar a deserção…

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista detectada na decisão denegatória
  • +2

09

SET 2026

TSTAg-RRAg 0010952-09.2021.5.03.0094

Negativa de prestação jurisdicional: acordo de compensação de jornada

A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior, o que não ocorreu.

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-Emb 1000917-62.2022.5.02.0062

Homologação de acordo extrajudicial: quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho

Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que contem cláusula de quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho, sem a discriminação das verbas e dos valores que compõe o…

  • Direito Civil
  • Homologação de acordo extrajudicial
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0100759-15.2023.5.01.0421

Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.

  • Direito do Trabalho
  • Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0011328-89.2024.5.15.0050

Horas extras: tempo à disposição

O Tribunal de origem asseverou que o objeto da pretensão não envolve as horas de percurso/in itinere, mas, sim, o tempo de permanência no ponto de apoio em que o reclamante aguardava as ordens de serviço e a divisão das turmas nas respectivas frentes de…

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +2

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0101357-17.2022.5.01.0481

Rito sumaríssimo: cabimento

Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é cabível por violação direta da Constituição Federal, contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +1

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000320-37.2023.5.07.0030

Execução: deserção do recurso de revista

Consoante consignado na decisão agravada, o recurso de revista não merece processamento em razão de sua deserção, à luz do precedente jurídico firmado no Tema 159 da Tabela de IRR do TST, segundo o qual "A exigência de garantia integral da dívida na fase de…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +2

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010409-31.2023.5.03.0160

Irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS

Nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato.

  • Direito do Trabalho
  • Irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS
  • +2

09

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000543-67.2022.5.05.0551

Responsabilidade solidária: óbice da súmula nº 297 do TST

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade solidária
  • +2

09

SET 2026

TSTEDCiv-AIRR 0100433-94.2020.5.01.0248

Terceirização trabalhista: ente privado

Inexiste omissão quando o acórdão consigna expressamente que a responsabilização subsidiária decorreu da conclusão do Tribunal Regional acerca da efetiva terceirização dos serviços, cuja revisão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado…

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização trabalhista
  • +2

09

SET 2026

TSTRR 0100847-88.2024.5.01.0204

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.118 da Repercussão Geral, fixou tese vinculante no sentido de que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

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