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SET 2026
TSTAg-AIRR 0011447-03.2016.5.03.0038
Incólumes, portanto, os artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da Constituição da República
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior,…
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