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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000320-37.2023.5.07.0030

Execução: deserção do recurso de revista

Relator(a): JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TEMA 159 DA TABELA DE IRR DO TST. Consoante consignado na decisão agravada, o recurso de revista não merece processamento em razão de sua deserção, à luz do precedente jurídico firmado no Tema 159 da Tabela de IRR do TST, segundo o qual "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução". Logo, a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 9 de setembro de 2026.. JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador Convocado Relator

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