Férias: restrição aos argumentos apresentados nos embargos de declaração convertidos em agravo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. RESTRIÇÃO AOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Esta Turma, ao julgar a questão controvertida, emitiu pronunciamento claro e fundamentado quanto à temática atinente às “Férias” não constava no escopo dos embargos de declaração que gerou a conversão do apelo em agravo interno nos termos da Súmula nº 421, II, desta Corte Superior e do art. 1.024, § 3º, do CPC, motivo pelo qual tal controvérsia encontra-se eivada de preclusão consumativa. 2. Destarte, consoante firmado pela SBDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho, no leading case nº Ag-E-ED-RR-21811-59.2014.5.04.0011 (DEJT 10/03/2023) de relatoria do Exmo. Ministro Hugo Carlos Scheuermann, a complementação das razões recursais dos embargos de declaração em agravo - nos termos Súmula nº 421, II, desta Corte Superior e do art. 1.024, § 3º, do CPC -, ficará restrita aos argumentos descritos nos aclaratórios. Precedentes. 3. Neste contexto, estando o acórdão ora embargado em consonância com a jurisprudência da SBDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho, não se constata omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mas apenas a pretensão da embargante de, sob pretexto de apontar vício no acórdão embargado, obter novo julgamento sobre matéria já decidida por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.