09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010321-12.2020.5.03.0026
Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017: aplicabilidade da norma coletiva
Foi proferida decisão monocrática por este Relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento, mantendo os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso de revista, consistente na aplicação do art. 896, § 1º-A, I, da CLT – referente à transcrição…
- Direito do Trabalho
- Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017
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