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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010321-12.2020.5.03.0026

Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017: aplicabilidade da norma coletiva

Foi proferida decisão monocrática por este Relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento, mantendo os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso de revista, consistente na aplicação do art. 896, § 1º-A, I, da CLT – referente à transcrição…

  • Direito do Trabalho
  • Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017
  • +3

09

SET 2026

TSTEDCiv-RRAg 0100516-94.2021.5.01.0048

Responsabilidade subsidiária: administração pública

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

09

SET 2026

TSTRR 1001546-46.2024.5.02.0715

Homologação de acordo extrajudicial: faculdade do juiz

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes, asseverando que, "como bem pontuado pelo MM.

  • Direito do Trabalho
  • Homologação de acordo extrajudicial
  • +2

09

SET 2026

TSTAg-Emb 1001184-93.2022.5.02.0301

Suspeição: testemunha

A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que a suspeição da testemunha demanda comprovação inequívoca, não se caracterizando pelo simples ajuizamento de ação em face da Reclamada, ainda que com pedidos idênticos ou patrocínio do…

  • Direito Constitucional
  • Suspeição
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000385-04.2023.5.12.0059

Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.

  • Direito do Trabalho
  • Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional
  • +3

09

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000659-26.2024.5.06.0341

Omissão: a matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão

A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão – “indenização por danos morais - condições degradantes” - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das…

  • Direito do Trabalho
  • Omissão
  • +3

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000015-97.2025.5.07.0025

Rito sumaríssimo: gratuidade de justiça

Nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000621-57.2023.5.09.0020

Doença ocupacional: responsabilidade civil da reclamada

A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si…

  • Direito do Trabalho
  • Doença ocupacional
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0002237-92.2013.5.05.0161

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do Órgão Julgador, com análise integral das matérias trazidas a sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • +3

09

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR-AIRR 0000142-03.2021.5.23.0131

Não demonstração, na própria petição de embargos de declaração, do teor da impugnação supostamente ignorada

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Conclusão de mérito sobre a suficiência dialética de peça processual
  • +1

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000475-56.2024.5.02.0473

Horas extras: intervalo intrajornada

Foi proferida decisão monocrática por este Relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento, mantendo os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso de revista, consistente nos seguintes óbices, com relação a cada um dos temas objeto de…

  • Processo Civil
  • Horas extras
  • +5

09

SET 2026

TSTEmb 0001376-10.2014.5.05.0020

Diferenças salariais decorrentes de promoção por mérito/merecimento

De acordo com as premissas fáticas expressamente delineadas no acórdão regional: a) é incontroverso nos autos que a reclamada procedeu às avaliações de desempenho da parte autora, as quais não foram trazidas aos autos pela ré em relação aos anos discutidos,…

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais decorrentes de promoção por mérito/merecimento
  • +3

09

SET 2026

TSTAIRR 0100873-97.2022.5.01.0223

Vale-alimentação: redução dos parâmetros de concessão

O acórdão regional assentou que o vale-alimentação era concedido por força de normas coletivas, cuja disciplina foi alterada por sentença normativa proferida em dissídio coletivo, bem como que o benefício possui natureza indenizatória, em razão da…

  • Direito do Trabalho
  • Vale-alimentação
  • +4

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000337-82.2024.5.21.0019

Rito sumaríssimo: irregularidade de representação

O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, porque apresentada procuração com prazo de validade expirado, não havendo mandato tácito ou apud acta, de modo que se reputa inexistente a procuração vencida e, em razão disso,…

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +3

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