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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

641.760 decisões

26

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0010194-42.2024.5.03.0153

Rito sumaríssimo: requisito do art. 896, § 1º-a, IV, da CLT não atendido

A parte recorrente não cumpriu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, IV, pois não cuidou de transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário.

  • Direito Civil
  • Rito sumaríssimo
  • +3

26

OUT 2026

TSTAg-AIRR 1001666-90.2015.5.02.0461

Impossibilidade de conhecimento: intempestividade

Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. No caso, o agravo interno foi protocolizado após o término do prazo legal, conforme se denota da data de protocolo constante no rodapé da petição de agravo. Agravo não conhecido.

  • Direito do Trabalho
  • Impossibilidade de conhecimento
  • +1

26

OUT 2026

TSTAg-RR 1001824-23.2023.5.02.0314

Ente público: responsabilidade subsidiária

Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do Município de Guarulhos, para afastar a responsabilidade subsidiária e excluí-lo do polo passivo da lide.

  • Direito do Trabalho
  • Ente público
  • +1

26

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0011810-19.2024.5.03.0164

Membro da cipa: rescisão do contrato de trabalho

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A decisão monocrática deve ser mantida.

  • Direito Civil
  • Membro da cipa
  • +2

26

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0100584-42.2017.5.01.0482

Ente público: responsabilidade subsidiária

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A decisão monocrática não merece reparo.

  • Direito do Trabalho
  • Ente público
  • +5

26

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0020030-84.2023.5.04.0205

Estado do rio grande do sul: vigência da lei nº 13.467/2017 ente público

FATO ADMITIDO PELO PRÓPRIO ENTE ESTATAL EM RAZÕES RECURSAIS INADIMPLEMENTO GRAVE, REITERADO E OSTENSIVO DE VERBA TRABALHISTA BÁSICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERO INADIMPLEMENTO INEQUÍVOCA NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS…

  • Direito do Trabalho
  • Estado do rio grande do sul
  • +3

26

OUT 2026

TSTAg-RR 1002099-63.2023.5.02.0607

Município de são paulo: ente público

A decisão monocrática negou seguimento ao recurso de revista do ente público reclamado, ficando prejudicada a análise da transcendência. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos.

  • Direito do Trabalho
  • Município de são paulo
  • +5

26

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0000165-11.2024.5.06.0391

Adicional de insalubridade: higienização de banheiros

Até o momento em que foi proferida a decisão monocrática, não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 33 da Tabela de IRR: “Quais critérios quantitativos e/ou qualitativos devem ser considerados para identificar…

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +4

26

OUT 2026

TSTAg-AIRR 1001676-67.2023.5.02.0037

Mantém-se a decisão monocrática, com ajuste de fundamentação

Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Mantém-se a decisão monocrática, com ajuste de fundamentação.

  • Direito do Trabalho
  • Mantém-se a decisão monocrática, com ajuste de fundamentação
  • +2

26

OUT 2026

TSTRR 0000429-08.2014.5.04.0141

Fase de execução: inclusão de empresa no polo passivo na fase de execução

O exequente insurge-se contra a decisão regional determinou a suspensão do feito, por entender que a discussão acerca da possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não…

  • Direito do Trabalho
  • Fase de execução
  • +5

26

OUT 2026

TSTAIRR 0001001-90.2022.5.22.0105

Rito sumaríssimo: companhia de transmissão de energia elétrica paulista

Em agravo de instrumento, a CTEEP sustenta, em síntese, ter interposto recurso de revista com base na alínea “c” do artigo 896, da CLT, porquanto a decisão teria contrariado o disposto na OJ 191 da SDI-I do TST e a Súmula 331, também do TST, bem como violado…

  • Processo Civil
  • Rito sumaríssimo
  • +5

26

OUT 2026

TSTRR 0000151-24.2021.5.09.0011

Equiparação salarial: paradigma contemporâneo

O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor reveste-se de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Caso em exame.

  • Direito do Trabalho
  • Equiparação salarial
  • +2

26

OUT 2026

TSTEDCiv-Ag-RRAg 0011118-37.2021.5.15.0052

Cargo de confiança: norma coletiva

Não é possível falar em omissão quanto à aplicabilidade do Tema 1046 da repercussão geral do STF ou aos limites da intervenção judicial em cláusulas coletivas, porquanto a controvérsia não foi dirimida à luz da validade, em tese, da norma coletiva, mas sim a…

  • Direito do Trabalho
  • Cargo de confiança
  • +4

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