Da integração do adicional do tempo de serviço (ats) no adicional noturno (atn)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NO ADICIONAL NOTURNO (ATN). RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. No caso, em melhor análise, verifica-se que o recurso de revista está mal aparelhado. Isso porque, ao abordar o tema em análise no tópico “3 – DA QUESTÃO INERENTE AO ATS NO ATN”, a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, nos termos do artigo 896, §1º-A, II, da CLT, limitando-se a apontar divergência jurisprudencial. No entanto, o único aresto transcrito é oriundo de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Imperioso esclarecer que o tópico “I.1.3 – DO EQUÍVOCO QUANTO À CLARA NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA COLETIVA E DA NÃO INCIDÊNCIA DO ATS SOBRE O ATN, BEM COMO DESRESPEITO A NORMA DE SEIO CONSTITUCIONAL” não se presta a suprir a ausência de fundamentação relativa ao mérito, porquanto encontra-se inserido na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a qual não foi reiterada nas razões de agravo, operando-se a preclusão quanto à matéria. Nesse contexto, considerando que o tópico propriamente destinado ao mérito não contém indicação explícita e fundamentada de violação a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST, e que o único aresto apresentado para demonstração de divergência jurisprudencial é inservível, incide o óbice do artigo 896, §1º-A, II, da CLT, bem como não se viabiliza o processamento do recurso pela alínea “a” do art. 896 da CLT. Ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a ordem de obstaculização do recurso. Agravo não provido.