Cargo de confiança: norma coletiva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. OMISSÃO INEXISTENTE. Não é possível falar em omissão quanto à aplicabilidade do Tema 1046 da repercussão geral do STF ou aos limites da intervenção judicial em cláusulas coletivas, porquanto a controvérsia não foi dirimida à luz da validade, em tese, da norma coletiva, mas sim a partir da constatação fático-probatória de que o reclamante não exercia, na realidade, atribuições compatíveis com o cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT. Assim, ante a constatação, à luz do princípio da primazia da realidade, de que não estão presentes os elementos conformadores do cargo de confiança, desnecessário o enfrentamento, em tese, da cláusula coletiva ou dos limites de sua negociabilidade. Verifica-se, portanto, que as alegações invocadas pelo embargante evidenciam o intento de rediscutir a matéria sob novo enfoque jurídico, não sendo a via estreita dos embargos de declaração o instrumento processual adequando a tal intento, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.