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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

TSTRRAg 20343-59.2016.5.04.0021

Prescrição: férias antiguidade

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que incide a prescrição total sobre a pretensão de recebimento da parcela "férias antiguidade ", uma vez tratar-se de alteração do pactuado quanto a direito não assegurado por preceito de lei, nos…

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • +5

09

SET 2026

TSTRR 12019-75.2015.5.03.0043

Responsabilidade subsidiária: tomador dos serviços

Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno do ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

09

SET 2026

TSTRR 1786-69.2022.5.09.0669

Norma coletiva: regime de compensação de jornada

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da negociação coletiva que não atente contra direitos indisponíveis do trabalhador, motivo pelo qual o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento do recurso de revista, por possível violação…

  • Direito do Trabalho
  • Norma coletiva
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-RRAg 20665-32.2019.5.04.0811

Matérias analisadas no agravo de instrumento da ré

Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré.

  • Direito do Trabalho
  • Matérias analisadas no agravo de instrumento da ré
  • +5

09

SET 2026

TSTRRAg 2627-13.2011.5.12.0040

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Todos os questionamentos apresentados em embargos declaratórios disseram respeito às teses jurídicas levantadas no recurso ordinário e foram integralmente respondidos.

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-RRAg 1137-11.2016.5.05.0222

Responsabilidade subsidiária: poder público

O STF, no julgamento do Tema n.º 1.118 d a Tabela de Repercussão Geral, fixou tese de que, para fins de atribuição de responsabilidade subsidiária, é do reclamante o ônus de provar a negligência da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das…

  • Direito Constitucional
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

09

SET 2026

TSTRR 1002184-03.2017.5.02.0464

Nulidade do laudo pericial: ausência de vistoria

Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que " argui a reclamada a nulidade do laudo pericial, ante a ausência de vistoria no local de trabalho, conforme preconizado na NR-15 da Portaria 3.214/78.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do laudo pericial
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-RR 101379-69.2019.5.01.0226

Responsabilidade subsidiária: ente público

No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-ED-RRAg 10999-86.2019.5.15.0039

Responsabilidade subsidiária: ente público

No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.

  • Direito Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

09

SET 2026

TSTRR 1401-90.2011.5.01.0003

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: enquadramento sindical

Demonstrada a possível violação de norma legal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-RRAg 10671-36.2016.5.09.0652

Matérias analisadas no agravo de instrumento do autor

Agravo contra a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor.

  • Direito do Trabalho
  • Matérias analisadas no agravo de instrumento do autor
  • +5

09

SET 2026

TSTRR 1000570-82.2016.5.02.0080

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: pré-contratação de horas extras

Mantém-se a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula n.º 199, I, do TST). É nula a contratação das horas extras firmada no início do pacto laboral diante do reconhecimento da fraude perpetrada pelo empregador.

  • Direito Bancário
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

09

SET 2026

TSTRR 75100-59.2008.5.01.0023

Interposição anterior à vigência da lei n.º 13.015/2014

Trata-se de processo que retorna a esta Primeira Turma, pela segunda vez, para eventual exercício do juízo de retratação.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição anterior à vigência da lei n.º 13.015/2014
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-RRAg 1002233-72.2016.5.02.0466

Matérias analisadas no agravo de instrumento da demandada

Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré e deu provimento ao recurso do autor para condenar a demandada ao pagamento de adicional de periculosidade de 30%.

  • Direito do Trabalho
  • Matérias analisadas no agravo de instrumento da demandada
  • +5

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