Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Todos os questionamentos apresentados em embargos declaratórios disseram respeito às teses jurídicas levantadas no recurso ordinário e foram integralmente respondidos. Ademais, em se tratando de questões de natureza jurídica, incide o item III da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCLUSÃO DO CTVA NO CÁLCULO DO SALDAMENTO "REG-PLAN". 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior sempre considerou que a parcela CTVA deveria incidir na base de cálculo das contribuições à FUNCEF, na medida em que, independentemente da nomenclatura, tem natureza jurídica de complementação da gratificação de função/comissão de cargo, parcela que integra a base de cálculo daquelas contribuições, conforme regulamentação do próprio plano de previdência complementar. Precedentes. 2. A desconsideração da parcela no cálculo do saldamento do "REG-PLAN" causou prejuízo ao trabalhador, o que justifica o provimento indenizatório. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. SALDAMENTO REG-PLAN. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE DA PATROCINADORA. 1. Uma vez que a Corte Regional, em decisão irrecorrida, determinou a recomposição da reserva matemática decorrente da não inclusão do CRTV no cálculo do saldamento do "REG-PLAN" é de se afastar a responsabilidade paritária pelo cumprimento da obrigação. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior sempre considerou que o trabalhador deve responder por sua cota-parte nas contribuições ao fundo de previdência complementar, porém, a recomposição da reserva matemática é de responsabilidade exclusiva do patrocinador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .