Autoridade coatora: ilegitimidade passiva

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO E EMENDA DA INICIAL. INAPLICABILIDADE.

1. A ausência de indicação de ato coator emanado de autoridade sujeita à competência constitucional do STJ desautoriza o processamento do mandado de segurança originário por esta Corte.

2. A aplicação, em sede de mandado de segurança, da regra contida no § 3º do art. 64 do CPC/2015, de modo a autorizar o magistrado a encaminhar o processo ao Juízo competente, acaso reconheça sua incompetência absoluta, somente se dá nos casos em que houve mero erro de endereçamento do writ e não naqueles em que há indicação equivocada da autoridade impetrada.

3. Somente se admite a emenda da petição inicial de mandado de segurança, para fins de correção da autoridade coatora, quando o órgão jurisdicional em que a demanda tenha sido proposta for competente para o conhecimento do writ.

4. Consoante o entendimento desta Corte, pode ser aplicada a teoria da encampação para a mitigação da equivocada indicação da autoridade coatora em mandado de segurança quando existentes os seguintes requisitos: a) vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e aquela que determinou a prática do ato; b) manifestação sobre o mérito nas informações prestadas; c) ausência de modificação na competência constitucionalmente estabelecida.

5. Hipótese em que, não obstante ter sido apontada a Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos como autoridade coatora, não se verifica nenhum ato - comissivo ou omissivo - que lhe possa ser atribuído, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva. A presente impetração volta-se contra ato de atribuição da banca examinadora, in casu, a Fundação Cesgranrio, a quem compete a verificação do cumprimento dos requisitos previstos no Edital pelos candidatos.

6. Incabível, ainda, a emenda da petição inicial, a aplicação da teoria da encampação, bem como aplicação do disposto no § 3º do art. 64 do CPC/2015.

7. Agravo interno desprovido.