09
SET 2026
STJEDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS 19.975
Execução em mandado de segurança: anistia política
Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC), não constituindo via adequada à rediscussão do mérito ou à manifestação de mero inconformismo com a conclusão adotada.
- Processo Civil
- Execução em mandado de segurança
- +5
