Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

STJEDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS 19.975

Execução em mandado de segurança: anistia política

Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC), não constituindo via adequada à rediscussão do mérito ou à manifestação de mero inconformismo com a conclusão adotada.

  • Processo Civil
  • Execução em mandado de segurança
  • +5

09

SET 2026

STJREsp 2.279.636

Inviabilidade na via eleita: verificação de miserabilidade

A aferição da hipossuficiência econômica do condenado, para fins de gratuidade da justiça, compete ao Juízo da execução, conforme orientação desta Corte Superior.

  • Processo Penal
  • Inviabilidade na via eleita
  • +5

09

SET 2026

STJREsp 2.247.943

Tráfico de drogas: dissídio jurisprudencial

O recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional não comporta conhecimento quando ausente o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados, em inobservância aos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

09

SET 2026

STJREsp 2.245.500

Tráfico de drogas: violação de domicílio

É inviável, em recurso especial, o exame de alegação de ilicitude da busca domiciliar fundada diretamente em dispositivos da Constituição Federal, bem como de tese amparada em dispositivos legais que não disciplinam as hipóteses de ingresso em domicílio sem…

  • Direito Constitucional
  • Tráfico de drogas
  • +5

09

SET 2026

STJHC 1.040.312

Organização criminosa, extorsões mediante sequestro e roubos majorados

A inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal não acarreta nulidade das provas quando o ato de reconhecimento é corroborado por outros elementos probatórios, inclusive produzidos sob o crivo do contraditório.

  • Processo Penal
  • Organização criminosa, extorsões mediante sequestro e roubos majorados
  • +5

09

SET 2026

STJREsp 2.253.907

Tráfico de drogas majorado: causa especial de diminuição da pena

A quantidade e a natureza das drogas apreendidas podem ser consideradas para a definição da fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que tais elementos não tenham sido utilizados na primeira fase da dosimetria da pena.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas majorado
  • +5

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.102.258

Tráfico de drogas majorado: writ substitutivo de recurso próprio

Penal. agravo regimental em habeas corpus. tráfico de drogas majorado. writ substitutivo de recurso próprio. inadmissibilidade. refutação desse argumento. ausência. súmula 182/STJ. aplicabilidade. agravo regimental não conhecido.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas majorado
  • +4

09

SET 2026

STJREsp 2.253.601

Tráfico de drogas: porte irregular de munição de uso permitido

Configura deficiência de fundamentação a indicação, como violados, de dispositivos legais que não disciplinam a matéria efetivamente controvertida nem ostentam conteúdo normativo apto a amparar a tese recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

09

SET 2026

STJCC 185.958

Justiça do trabalho e justiça comum estadual: matéria trabalhista

No caso, trata-se de ação ajuizada por operadora de planos de saúde em face de sindicato ligado ao setor de comércio em que se busca a condenação do réu a não interferir em contratos celebrados entre a autora e empresas do ramo.

  • Direito do Trabalho
  • Justiça do trabalho e justiça comum estadual
  • +3

09

SET 2026

STJEDcl no AgInt nos EAREsp 1.630.586

Oposição: não cabimento

Com a entrada em vigor da Lei 14.365/22, admite-se a sustentação oral em agravo interno interposto contra decisão que não admitiu embargos de divergência. A sustentação é feita no próprio julgamento virtual, por upload do arquivo de sustentação.

  • Oposição
  • Não cabimento
  • +2

09

SET 2026

STJAgInt na ExeMS 17.523

Anistia política: revisão

Anulada a portaria que concedeu a anistia ao exequente (Portaria 2.375, de 17/12/2002, do Ministro de Estado da Justiça), forçoso reconhecer que não mais subsiste o título no qual se funda a presente execução.

  • Processo Civil
  • Anistia política
  • +4

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.