Previdência privada: revisão de benefício para incluir verbas reconhecidas na justiça do trabalho

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA INCLUIR VERBAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO NO ARESP 219001/PE QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA DECISÃO. INSTÂNCIAS LOCAIS PRODUZIRAM A PROVA PERICIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL PARA CORRIGIR SUPOSTO EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA PROVA. NÃO CABIMENTO. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O acórdão local que se limita a valorar prova pericial, mediante fundamentação explícita, não viola a autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou a sua produção. O reconhecimento do cerceamento de defesa, por falta de produção de prova tempestivamente requerida e necessária ao julgamento de mérito, não se confunde com eventual errônea valoração da referida prova, após ter sido regularmente produzida por ordem desta Corte.

2. "A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso" (AgInt na Rcl 40.171/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 9/9/2020).

3. Angularizada a relação processual mediante a intimação da parte adversa para impugnação ao agravo interno, é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

4. Agravo interno a que se nega provimento.