09
SET 2026
STJAgRg no AgRg no HC 1.100.250
Latrocínio consumado e tentado: writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal
Direito penal e processual penal. agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. latrocínio consumado e tentado. arts. 14 e 16 da lei n. 10.826/2003. writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. não…
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