Valor da causa: o reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, o acórdão embargado trouxe enfrentamento específico da matéria, com adoção da tese de que o valor da causa, na ação rescisória, deve corresponder ao montante arbitrado na fase de conhecimento (etapa processual em que localizada a decisão rescindenda), ainda que posteriormente já tenha havido liquidação do título executivo. 3. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que esta Turma não julgou corretamente a questão (error in judicando) deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.