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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

10

SET 2026

TSTED-RR 853-91.2023.5.13.0009

Intervalo para recuperação térmica: anexo 3 da nr-15

A parte ré afirma que o acórdão embargado padece de omissão, porque nada foi dito acerca dos reflexos do intervalo de recuperação térmica suprimido e dos honorários advocatícios de sucumbência.

  • Direito Civil
  • Intervalo para recuperação térmica
  • +3

10

SET 2026

TSTAIRR 1001539-18.2021.5.02.0082

Infração administrativa: multa

Nos termos dos incisos I e III do § 1º-A do art. 896 da CLT, ao interpor recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, incumbe à parte recorrente indicar, de forma precisa, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da…

  • Direito do Trabalho
  • Infração administrativa
  • +3

10

SET 2026

TSTAg-AIRR 24166-33.2022.5.24.0002

Nulidade processual: cerceamento de defesa

O Tribunal Regional manifestou-se acerca da sentença proferida no processo paradigma e das provas a que alude a reclamante, consignando expressamente que "(...) esses ‘documentos’ apenas ‘provam’ que o Estado-juiz proferiu decisum considerando que o…

  • Direito Civil
  • Nulidade processual
  • +5

10

SET 2026

TSTAg-AIRR 607-80.2021.5.08.0017

Rito sumaríssimo: obrigação de fazer

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

  • Direito Civil
  • Rito sumaríssimo
  • +5

10

SET 2026

TSTROT 20336-91.2020.5.04.0000

Tutela provisória de urgência cautelar antecedente

A Requerente apresentou, na origem, requerimento de Tutela Cautelar Antecedente, com pedido liminar, pretendendo a suspensão da execução coletiva provisória movida na ação nº 20407-83.2016.5.04.0663.

  • Direito do Trabalho
  • Tutela provisória de urgência cautelar antecedente
  • +2

10

SET 2026

TSTAg-E-RR 778-29.2013.5.04.0017

SBDI-1 cmb/htgp/cmb agravo interno em embargos em recurso de revista

O debate acerca da validade da dispensa imotivada do empregado de empresa pública já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, externada no Recurso Extraordinário nº 688.267, com Repercussão Geral,…

  • Direito do Trabalho
  • SBDI-1 cmb/htgp/cmb agravo interno em embargos em recurso de revista
  • +5

10

SET 2026

TSTEDCiv-ROT 0012268-82.2020.5.03.0000

Omissão: ausência de vício

Esta SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fundamentou, de forma clara e suficiente, a aderência do caso sob exame ao Tema 725 do TST, visto que o órgão julgador consignou, na decisão rescindenda o seguinte: "É incontroverso que a reclamante foi…

  • Direito do Trabalho
  • Omissão
  • +1

10

SET 2026

TSTEDCiv-ROT 0002338-22.2024.5.13.0000

Majoração dos honorários advocatícios

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Majoração dos honorários advocatícios

10

SET 2026

TSTAg-ROT 0048931-89.2023.5.15.0000

Ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido

Trata-se de agravo interno em recurso ordinário em ação rescisória ajuizada pelo Município de Pradópolis, com amparo no artigo 966, V, do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido
  • +1

10

SET 2026

TSTEDCiv-ROT 0014810-68.2023.5.03.0000

Omissão: ausência de vício

O exame das razões dos presentes embargos de declaração revela que o Embargante apenas busca o reexame do julgado, o que não se mostra admissível por meio da via processual eleita.

  • Direito do Trabalho
  • Omissão
  • +2

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SET 2026

TSTAg-AR 1000737-24.2024.5.00.0000

Alegação de vício de intimação: ausência de interesse processual

Trata-se de ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC, em que se pretende a desconstituição da coisa julgada formada nos autos da ação matriz, ao argumento de vício de intimação do “acórdão” lavrado em julgamento de supostos embargos de declaração.

  • Direito do Trabalho
  • Alegação de vício de intimação
  • +2

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