Ato inquinado que indeferiu pedido de anulação de atos processuais

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. MANEJO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 54 E 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que negou provimento ao agravo regimental do impetrante, ratificando o indeferimento liminar da petição inicial, nos termos dos arts. 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, I e IV, do CPC. 2. Conforme se depreende dos autos, os atos impugnados no presente “mandamus” consistem em decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, que indeferiu o pedido de anulação de atos processuais, e em decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que indeferiu o pedido de providências em relação àquela primeira decisão. 3. De início, trago à memória a redação da Orientação Jurisprudencial 127 da SBDI-2 do TST, no sentido de que, "na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou". Em que pese o impetrante tenha indicado que a ação mandamental foi impetrada contra dois atos coatores, depreende-se dos autos que a fundamentação constante da petição inicial da presente ação mandamental está efetivamente voltada à suposta nulidade de atos processuais praticados no processo originário. Logo, constata-se que a tese inquinada foi firmada pela primeira decisão, proferida em 24/1/2025. 4. Em prosseguimento, pontue-se que a Lei nº 12.016/2009 veda o manejo da ação mandamental contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). 5. Em sintonia, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST reafirma o descabimento do mandado de segurança "contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade do “writ”, a existência de instrumento processual apto a questionar o ato dito coator. 6. No caso concreto, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada no indeferimento do pedido de anulação de atos processuais, por meio de decisão proferida em sede de execução, comporta o manejo de agravo de petição (art. 897, “a”, da CLT). 7. Ademais, verifica-se que o ato ora impugnado foi mantido por decisão prolatada em 25/9/2025, que apreciou a exceção de pré-executividade oposta pelos executados em 17/9/2025. Posteriormente, foi interposto agravo de petição em 6/10/2025, reiterando o pedido de reconhecimento da nulidade de atos processuais. O referido agravo de petição foi conhecido apenas em relação ao debate acerca da existência de nulidade e desprovido pelo acórdão prolatado pelo TRT em 19/11/2025. Acrescente-se, ainda, que há agravo de instrumento interposto pelos executados, em 5/4/2026, contra decisão que não conheceu do recurso de revista interposto em 26/2/2026, o qual se encontra pendente de julgamento. 8. Com efeito, evidenciada a efetiva utilização de instrumento recursal na demanda originária, no intuito de questionar matéria idêntica à do presente “mandamus”, incide o óbice previsto no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e nas compreensões das OJs 54 e 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Recurso ordinário conhecido e desprovido.