TSTED-RR 853-91.2023.5.13.0009
Intervalo para recuperação térmica: anexo 3 da nr-15
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Intervalo para recuperação térmica
- Anexo 3 da nr-15
- Limitação da condenação
- Omissão constatada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR-15. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR E POSTERIOR À PORTARIA SEPT Nº 1.359/2019. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. A parte ré afirma que o acórdão embargado padece de omissão, porque nada foi dito acerca dos reflexos do intervalo de recuperação térmica suprimido e dos honorários advocatícios de sucumbência. De fato, verifica-se que as pretensões deduzidas pelo embargante não foram objeto de deliberação, de modo que há omissão a ser sanada. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, com efeitos modificativos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, sanando o vício de omissão e imprimindo efeito modificativo ao julgado, condenar a reclamada no pagamento de reflexos do intervalo de recuperação térmica suprimido sobre repouso semanal remunerado, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40% e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação.