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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

11

SET 2026

TSTRR 1450-35.2017.5.05.0222

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

11

SET 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 1630-51.2011.5.03.0114

Erro material: apreciação do agravo sob premissa processual equivocada

Constatado erro material no acórdão embargado, decorrente da apreciação do agravo sob a premissa equivocada de tratar-se de recurso de revista interposto em processo de execução, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício e proceder…

  • Direito do Trabalho
  • Erro material
  • +5

11

SET 2026

TSTRR 354-56.2017.5.05.0651

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

11

SET 2026

TSTEDCiv-RR 654-18.2022.5.09.0041

Acordo homologado: contribuição previdenciária

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Acordo homologado
  • +4

10

SET 2026

TSTEmb-Ag-ARR 1408-54.2010.5.03.0135

Adicional de periculosidade: adicional de periculosidade

Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • +1

10

SET 2026

TSTEmb-EDCiv-RR 5836000-52.2002.5.09.0900

Responsabilidade subsidiária: administração pública

Demonstrada divergência jurisprudencial, na forma do art. 894, II, da CLT, impõe-se o provimento do agravo para determinar o regular processamento dos embargos. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +2

10

SET 2026

TSTE-ED-RR 6465-97.2014.5.01.0481

Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: responsabilidade subsidiária

A Petrobras logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada, demonstrando divergência jurisprudencial específica, de maneira que merece trânsito o recurso de embargos. Agravo conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
  • +5

10

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-ROT 1002228-80.2022.5.02.0000

Omissões não constatadas

No acórdão embargado houve manifestação sobre todas as questões suscitadas pelo agravante, não havendo omissões no julgado. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Omissões não constatadas

10

SET 2026

TSTROT 0006320-92.2021.5.15.0000

Cruesp: termo inicial do prazo decadencial

1 – Ajuizada a ação rescisória em 6/4/2021, menos de dois anos após o trânsito em julgado do ARE 1.057.577 (16/4/2019), resulta incensurável a decisão que rejeitou a arguição de decadência. 2 – Recurso ordinário conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Cruesp
  • +3

10

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-ROT 0001404-35.2022.5.13.0000

Decisão rescindenda proferida em execução: violação manifesta de norma jurídica

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.

  • Direito do Trabalho
  • Decisão rescindenda proferida em execução
  • +1

10

SET 2026

TSTEDCiv-ROT 0005986-58.2021.5.15.0000

‎embargos de declaração em recurso ordinário em ação rescisória

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.

  • Direito do Trabalho
  • ‎embargos de declaração em recurso ordinário em ação rescisória
  • +2

10

SET 2026

TSTROT 0010040-04.2020.5.15.0000

Validade da notificação inicial no processo subjacente

O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário autoriza o Tribunal a examinar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, motivo pelo qual a eventual ausência de manifestação sobre alguns dos pontos arguidos pelas partes não prejudica o…

  • Processo Civil
  • Validade da notificação inicial no processo subjacente
  • +3

10

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-ROT 0026238-49.2025.5.04.0000

Perda superveniente do objeto do mandado de segurança

O terceiro interessado interpõe agravo contra a decisão que concedeu a segurança para cassar o ato coator proferido pelo Juízo de Primeiro Grau que determinou a suspensão do trâmite da reclamação trabalhista em razão da aderência da matéria ao Tema 1.389 do…

  • Direito do Trabalho
  • Perda superveniente do objeto do mandado de segurança

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