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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

11

SET 2026

TSTAg-RRAg 1002450-59.2025.5.02.0221

Estabilidade provisória da gestante: contrato de trabalho temporário

O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no âmbito do julgamento do incidente de superação (PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382), firmou entendimento de que a tese jurídica anteriormente fixada no IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051 foi superada em razão da…

  • Direito Civil
  • Estabilidade provisória da gestante
  • +3

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 1001265-66.2023.5.02.0314

Adicional de periculosidade: armazenamento de líquido inflamável

A decisão agravada não merece reparos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 385 da SbDI-1, segundo a qual “É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício…

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • +2

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000405-39.2019.5.02.0465

Tramitação preferencial: idoso

O agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja a ausência de demonstração de violação de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º, da Constituição Federal e da Súmula 266 do TST, limitando-se a…

  • Direito do Trabalho
  • Tramitação preferencial
  • +4

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0100878-14.2018.5.01.0077

Tramitação preferencial: idoso

A Parte, nas razões do recurso de revista, ao se insurgir quanto aos temas, não transcreveu o trecho do acórdão recorrido contemplando os fundamentos do Tribunal Regional quanto às matérias controvertidas, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, o que…

  • Direito do Trabalho
  • Tramitação preferencial
  • +3

11

SET 2026

TSTEDCiv-AIRR 0100599-67.2022.5.01.0245

Execução: omissões não configuradas

Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no julgado, a teor dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame do conjunto probatório ou à alteração da tese jurídica adotada…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +4

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0100059-84.2022.5.01.0482

Idoso: justiça gratuita

A reclamada, nas razões do agravo, questiona o óbice do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, aplicado ao processamento de sua revista pelo despacho de admissibilidade no tema justiça gratuita, mantido pela decisão monocrática agravada.

  • Processo Civil
  • Idoso
  • +5

11

SET 2026

TSTAg-Emb 0000691-59.2024.5.14.0001

Estabilidade provisória: gestante

Não merece reforma a decisão recorrida que, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos e na jurisprudência desta Corte, manteve o reconhecimento do direito à indenização estabilitária.

  • Direito do Trabalho
  • Estabilidade provisória
  • +2

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000589-91.2022.5.17.0011

Comissão sobre venda a prazo: prêmio estímulo

Por meio de decisão monocrática, esta Relatora negou provimento ao agravo de instrumento, acatando o fundamento do despacho de admissibilidade quanto ao não preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Comissão sobre venda a prazo
  • +2

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000254-59.2015.5.02.0709

Contribuição previdenciária: cota patronal

O Tribunal Regional entendeu que o benefício da desoneração da folha de pagamento estipulado pela Lei 12.546/2011 é aplicável apenas aos contratos de trabalho em curso, ou seja, às contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês, não…

  • Direito do Trabalho
  • Contribuição previdenciária
  • +4

11

SET 2026

TSTEDCiv-AIRR 0100395-38.2022.5.01.0046

Omissão e contradição: não ocorrência

Não se verifica omissão ou contradição no acórdão embargado que, de forma fundamentada, mantém o óbice ao conhecimento do recurso de revista por ausência de transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria (art. 896,…

  • Direito do Trabalho
  • Omissão e contradição
  • +5

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000874-15.2021.5.05.0121

Responsabilidade subsidiária: ente público

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +2

11

SET 2026

TSTAIRR 0010118-69.2022.5.15.0083

Responsabilidade subsidiária: ente público

O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando a constatação da ausência de recolhimento do FGTS desde a admissão da reclamante.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

11

SET 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 0001891-95.2016.5.17.0002

Execução: ausência de garantia do juízo

O princípio da dialeticidade impõe às partes a contraposição à decisão agravada, explicitando, em suas razões, o desacerto da decisão proferida e os fundamentos pelos quais entende necessária a reforma e a sua inobservância implica a incidência da Súmula nº…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +1

11

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001271-55.2024.5.11.0007

Apelo intranscendente: irrecorribilidade da decisão

É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º), à exceção daquela em que se aplica multa ao agravante (Ag-E-ED-AIRR-100958-18.2016.5.01.0054, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de…

  • Direito do Trabalho
  • Apelo intranscendente
  • +3

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000850-96.2022.5.02.0321

Execução: nulidade da intimação

O processamento do recurso de revista esbarra no óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte transcreve de forma incompleta os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional ao examinar a controvérsia objeto do recurso de revista, impedindo…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +3

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