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SET 2026
TSTAg-RRAg 1002450-59.2025.5.02.0221
Estabilidade provisória da gestante: contrato de trabalho temporário
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no âmbito do julgamento do incidente de superação (PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382), firmou entendimento de que a tese jurídica anteriormente fixada no IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051 foi superada em razão da…
- Direito Civil
- Estabilidade provisória da gestante
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