Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000524-98.2020.5.09.0008

Nulidade da citação: preclusão

A Corte de origem concluiu pela preclusão uma vez que a parte não arguiu a nulidade da citação na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade da citação
  • +2

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000126-81.2024.5.17.0011

Jornada 12x36: prestação de horas extras validade da norma coletiva

Partindo da premissa fática estabelecida pelo Tribunal Regional, em que ficou caracterizado o labor no regime 12x36, previsto em norma coletiva e a prestação de horas extras, a questão deve ser apreciada à luz do entendimento do STF, no Tema 1046 da…

  • Direito do Trabalho
  • Jornada 12x36
  • +1

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000678-70.2024.5.17.0003

Horas extras: trabalho externo

O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório, afastou a exceção do art. 62, I, da CLT, ao constatar a compatibilidade do labor com a fiscalização de horário, uma vez que a prova testemunhal atestou que “as visitas eram registradas em planilhas…

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +3

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000862-21.2024.5.09.0594

Responsabilidade subsidiária: ente público

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +2

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000414-20.2021.5.05.0641

Rescisão do contrato de trabalho: dispensa discriminatória

A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a presunção absoluta de discriminação prevista na Súmula 443 do TST aplica-se primordialmente às hipóteses em que o empregado é portador do vírus HIV ou de enfermidade grave que suscite estigma ou…

  • Direito Civil
  • Rescisão do contrato de trabalho
  • +5

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000210-33.2024.5.05.0006

Rito sumaríssimo: remuneração variável

Constatado o pagamento de remuneração variável vinculada ao cumprimento de metas, incumbe ao empregador comprovar a correção dos valores pagos ou o não atingimento dos critérios por ele estabelecidos, por se tratar de fato impeditivo ou extintivo do direito…

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +4

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000046-49.2024.5.12.0014

Deserção do recurso de revista: seguro garantia judicial

Na hipótese, constata-se irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, em razão da ausência de apresentação da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, ou da certidão de…

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • +4

11

SET 2026

TSTRR-RR 0064500-34.2005.5.05.0132

Tramitação preferencial: idoso

No caso dos autos, o Tribunal Regional limitou-se a definir os marcos temporais para a incidência dos índices de atualização monetária, mantendo a sentença que determinou a aplicação da TR com juros de 1% ao mês até 5/6/2017 e tão somente da taxa SELIC a…

  • Processo Civil
  • Tramitação preferencial
  • +5

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0001047-96.2022.5.09.0863

Execução: deserção do recurso de revista

Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +4

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010796-74.2020.5.18.0082

Execução: decisão que rejeita a indicação de bem à penhora

A decisão que indefere a nomeação de bem à penhora tem natureza interlocutória e, conforme o disposto no art. 893, § 1º, da CLT, não desafia a interposição imediata de recurso de revista. Agravo conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +4

11

SET 2026

TSTAg-Emb 0010357-32.2024.5.03.0182

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

A SBDI-1 do TST firmou entendimento de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art.…

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +2

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.