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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

11

SET 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000131-77.2023.5.20.0004

Rescisão do contrato: justa causa

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito do Trabalho
  • Rescisão do contrato
  • +5

11

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-RE-Ag-AIRR 0000583-07.2021.5.06.0341

Deserção: óbice processual

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Deserção
  • +2

11

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-RE-EDCiv-Ag-AIRR 0011484-04.2018.5.18.0083

Redirecionamento da execução em face dos sócios retirantes

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Processo Civil
  • Redirecionamento da execução em face dos sócios retirantes
  • +2

11

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-RE-Ag-Ag-AIRR 0010872-82.2015.5.01.0006

Deserção: óbice processual

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Deserção
  • +2

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0001005-61.2024.5.19.0002

Sumaríssimo 1: diferenças salariais

O descumprimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT — seja pela indicação de trecho do acórdão regional no início das razões recursais de forma desvinculada dos tópicos específicos, seja pela ausência completa de transcrição —…

  • Direito Civil
  • Sumaríssimo 1
  • +5

11

SET 2026

TSTAg-RRAg 0100095-90.2022.5.01.0009

Responsabilidade subsidiária: petrobras

Hipótese em que se aplica o entendimento prevalecente na SBDI-1 no sentido de que, em razão do processo licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/97 e no Decreto 2.745/98, resta afastada a aplicação do artigo 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993,…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

11

SET 2026

TSTEDCiv-Emb 0000784-48.2023.5.12.0054

Justiça gratuita: declaração de hipossuficiência econômica

Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado quanto às alegações de preclusão consumativa e inadequação da via recursal, pois o recurso de revista impugnou expressamente o acórdão regional que declarou a deserção do recurso…

  • Direito do Trabalho
  • Justiça gratuita
  • +4

11

SET 2026

TSTAg-RR 0245700-83.2003.5.02.0501

Penhora sobre percentual de salários, proventos de aposentadoria ou pensão

O Tribunal Pleno do TST no Tema 75 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST firmou a seguinte tese vinculante: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de…

  • Direito do Trabalho
  • Possibilidade

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0016544-71.2022.5.16.0018

Execução: responsabilidade do sócio retirante

Verifica-se que as partes recorrentes, ao interpor o recurso de revista, transcreveram, no início das razões do recurso de revista, conjuntamente, os trechos do acórdão relativos aos temas “limitação temporal da responsabilidade do sócio retirante” e “abuso…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000133-22.2017.5.06.0271

Centralização de execuções: grupo econômico

A controvérsia referente à reunião de execuções e ao reconhecimento de grupo econômico ostenta natureza infraconstitucional (artigos 2º, § 2º e § 3º, da CLT, 780 do CPC e 28 da Lei nº 6.830/1980), de modo que eventual ofensa aos dispositivos constitucionais…

  • Direito Constitucional
  • Centralização de execuções
  • +4

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000503-59.2023.5.09.0965

Honorários advocatícios sucumbenciais: procedência parcial da ação

A reclamada sustenta que sucumbiu em parte mínima dos pedidos formulados na ação e requer a exclusão dos honorários advocatícios a seu encargo, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Honorários advocatícios sucumbenciais
  • +3

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000754-25.2025.5.02.0435

Tramitação preferencial: execução

A caracterização da fraude à execução está regulamentada por dispositivo infraconstitucional, no caso, o art. 792, IV, do CPC, não havendo que se falar, portanto, em violação direta e literal do art. 5º, XXXV, LIV, da Constituição Federal, nos moldes…

  • Direito Constitucional
  • Tramitação preferencial
  • +4

11

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-Emb 0000685-91.2022.5.05.0221

Responsabilidade subsidiária: ente público

Nos embargos de declaração, o reclamante sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar fato incontroverso registrado na sentença de piso: inexistência de prova de efetivo pagamento de salários e de depósitos de FGTS.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

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