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SET 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000131-77.2023.5.20.0004
Rescisão do contrato: justa causa
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
- Direito do Trabalho
- Rescisão do contrato
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