Comissão sobre venda a prazo: prêmio estímulo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMISSÃO SOBRE VENDA A PRAZO. PRÊMIO ESTÍMULO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Por meio de decisão monocrática, esta Relatora negou provimento ao agravo de instrumento, acatando o fundamento do despacho de admissibilidade quanto ao não preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. No presente recurso de agravo, a executada não enfrenta objetivamente o referido argumento, o que atrai o disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.