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SET 2026
STFRcl 98.052 AgR
ADI nºs 5.867 e 6.021 e ADC nºs 58 e 59: sentença trabalhista transitada em julgado
Por se tratar de decisão trabalhista transitada em julgado na qual houve expressamente a fixação do índice a ser adotado para fins de correção monetária, incidem os parâmetros fixados na ADC nº 58/DF, em conformidade com a segunda parte do item i da…
- Direito Constitucional
- ADI nºs 5.867 e 6.021 e ADC nºs 58 e 59
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