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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STFRcl 98.052 AgR

ADI nºs 5.867 e 6.021 e ADC nºs 58 e 59: sentença trabalhista transitada em julgado

Por se tratar de decisão trabalhista transitada em julgado na qual houve expressamente a fixação do índice a ser adotado para fins de correção monetária, incidem os parâmetros fixados na ADC nº 58/DF, em conformidade com a segunda parte do item i da…

  • Direito Constitucional
  • ADI nºs 5.867 e 6.021 e ADC nºs 58 e 59
  • +3

14

SET 2026

STFRcl 97.995 AgR

ADPF nº 130: censura prévia

Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do julgamento proferido pela Suprema Corte na ADPF nº 130/DF para que seja admitida a reclamatória constitucional. Precedentes.

  • Direito Constitucional
  • ADPF nº 130
  • +5

14

SET 2026

STFRcl 97.795 AgR

Aplicação pelo tribunal a quo da sistemática da repercussão geral

Agravo interno interposto em face de decisão que julgou improcedente a reclamação, assentando ausência de teratologia da aplicação, pela autoridade reclamada, da sistemática da Repercussão Geral, sob o Tema 154, para negar seguimento a recurso extraordinário…

  • Direito Constitucional
  • Aplicação pelo tribunal a quo da sistemática da repercussão geral
  • +1

14

SET 2026

STFRcl 97.745 AgR

Desvio de finalidade em indicação para cargo de secretária municipal

A irresignação contra decisão fundada no conjunto fático-probatório na qual se assentou a ausência de qualificação técnica ou experiência necessária da agravante para ocupar o cargo de Secretária de Cultural Municipal demanda o revolvimento e o reexame de…

  • Desvio de finalidade em indicação para cargo de secretária municipal
  • Ausência de qualificação técnica ou experiência necessária na área
  • +1

14

SET 2026

STFRcl 97.139 AgR

Rol da ANS: alegação de ofensa à ADI 7.265

Agravo interno na reclamação. direito à saúde. rol da ANS. alegação de ofensa à ADI 7.265. superveniência de decisão de mérito proferida pelo juízo reclamado. perda de objeto. reclamação que se julgou prejudicada. agravo a que se nega provimento.

  • Direito Constitucional
  • Rol da ANS
  • +3

14

SET 2026

STFRcl 96.694 AgR

Onstitucional: anuênios

Agravo interno na reclamação. onstitucional. direito trabalhista. anuênios. normas coletivas. alegação de afronta à tese vinculante fixada no julgamento do tema 1.046 da repercussão geral. descabimento. ausência de exaurimento das instâncias ordinárias.…

  • Direito Constitucional
  • Onstitucional
  • +4

14

SET 2026

STFRcl 96.664 AgR

Ausência de esgotamento de instâncias: retenção de honorários advocatícios

O acesso ao Supremo Tribunal Federal na via reclamatória com paradigma na repercussão geral – Temas nºs 82, 499 e 823, in casu – ocorre somente quando há decisão colegiada em que a origem, em sede de agravo interno, aprecia a negativa de seguimento de…

  • Processo Civil
  • Ausência de esgotamento de instâncias
  • +3

14

SET 2026

STFRcl 96.415 AgR-ED

ADC nº 16: ausência de omissão, contradição ou erro material

Estando ausentes, na espécie, os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, uma vez que tal via processual não é cabível para o rejulgamento do feito. Precedentes.

  • Direito Constitucional
  • ADC nº 16
  • +2

14

SET 2026

STFRcl 96.381 AgR

Prazo de validade do concurso: desempenho de iguais funções previstas no edital do certame

Conforme assentado no decisum, a temática suscitada na reclamação (submissão ou não da Petrobras à regra do concurso público para contratação de trabalhadores para desempenho de atividades previstas em seu plano de cargos e salários) não possui aderência…

  • Prazo de validade do concurso
  • Desempenho de iguais funções previstas no edital do certame
  • +2

14

SET 2026

STFRcl 95.942 AgR

ADC nº 81: decisão judicial

Por ocasião da análise inicial da ADC nº 81/DF, o Relator, Ministro Gilmar Mendes, em 7/8/23, deferiu parcialmente o pedido liminar, ad referendum do Plenário da Corte, “para assentar a constitucionalidade do art. 3º da Lei 12.871/2013” e “estabelecer que a…

  • Direito Constitucional
  • ADC nº 81
  • +2

14

SET 2026

STFRcl 95.230 AgR

Taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário

Agravo interno na reclamação. direito civil. taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário. decisão que considera ilegítima a cobrança ante a ausência de comprovação de associação voluntária dos proprietários. alegação de violação à tese…

  • Direito Civil
  • Taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário
  • +3

14

SET 2026

STFRcl 94.358 ED-AgR

Repartição de competências no SUS: rituximabe

O STF, a partir da fixação das teses dos Temas nºs 6, 500 e 1.234 da RG, traçou diretrizes visando qualificar a prestação jurisdicional no âmbito da judicialização da saúde, reforçadas pelas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61.

  • Direito Médico e da Saúde
  • Repartição de competências no SUS
  • +2

14

SET 2026

STFRHC 275.883 AgR

Crime de roubo majorado: pleito absolutório

O juízo condenatório lastreado em outros elementos de prova, além das informações constantes do inquérito policial, guarda consonância com o artigo 155 do Código de Processo Penal. Precedentes:

  • Direito Penal
  • Crime de roubo majorado
  • +5

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