STFRcl 97.995 AgR
ADPF nº 130: censura prévia
Relator(a): Dias Toffoli
- Direito Constitucional
- Direito Penal
- Direito Imobiliário
- ADPF nº 130
- Censura prévia
- Não ocorrência
- Inexistência de violação do entendimento da Suprema Corte
- Dolo
- Imputação falsa ao condomínio da Prática de crimes e condutas ilícitas
Ementa
Agravo regimental em reclamação. ADPF nº 130. Determinação de remoção de conteúdo em redes sociais e abstenção de novas publicações acerca do “Projeto Felinos” implementado em condomínio residencial. Censura prévia. Não ocorrência. Inexistência de violação do entendimento da Suprema Corte. Dolo. Imputação falsa ao condomínio da Prática de crimes e condutas ilícitas. Orquestração de ataque coordenado a instituições públicas. Abuso da liberdade de expressão configurado. Elementos concretos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Uso da reclamação como sucedâneo de defesa. Agravo regimental não provido.
1. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do julgamento proferido pela Suprema Corte na ADPF nº 130/DF para que seja admitida a reclamatória constitucional. Precedentes.
2. A moldura fático-jurídica subjacente ao caso concreto refere-se à divulgação de publicações que imputaram falsamente ao condomínio a prática de crimes e condutas ilícitas, bem como ao desferimento de“ataque coordenado [...] às próprias instituições públicas [Ministério Público, Poder Judiciário, Policia Militar] e profissionais que atestaram a regularidade do [P]rojeto [Felinos]”, o que revela não se tratar de censura prévia exercida pelo Poder Judiciário sobre a liberdade exercida pela agravante.
3. A decisão reclamada, em que se determinou a remoção dos conteúdos e a abstenção de novas publicações, está fundamentada no dolo apurado no conjunto probatório dos autos, consistente em conduta reiterada da reclamante em disseminar informações sabidamente inverídicas e imputar prática de crimes ambientais e outras condutas ilícitas.
4. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral, tampouco para a reanálise de fatos e provas. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Falou, pela agravante, o Dr. Raphael Ayres de Moura Chaves. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.