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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STFRHC 275.807 AgR

Crime de estelionato qualificado pela fraude eletrônica

O pedido de desclassificação da conduta é incognoscível na via do habeas corpus quando indissociável da indevida incursão na moldura fática. Precedentes: HC 268.078-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Andé Mendonça, DJe de 9/4/2026;

  • Direito Penal
  • Crime de estelionato qualificado pela fraude eletrônica
  • +5

14

SET 2026

STFRHC 275.592 AgR

Matéria criminal: infração do art. 304 do Código Penal

A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

  • Matéria criminal
  • Infração do art. 304 do Código Penal
  • +4

14

SET 2026

STFRcl 98.530 AgR

Ausência de exaurimento de instância: execução trabalhista

O acesso ao STF na via reclamatória com paradigma na repercussão geral ocorre somente quando há decisão colegiada da origem em que, em agravo interno, se aprecia a negativa de seguimento de recurso extraordinário por essa sistemática. Precedentes.

  • Processo Civil
  • Ausência de exaurimento de instância
  • +4

14

SET 2026

STFRcl 98.617 AgR

Terceirização de serviços para consecução de atividade-fim

Agravo interno na reclamação. direito do trabalho. terceirização de serviços para consecução de atividade-fim. alegação de afronta à autoridade das decisões proferidas por esta suprema corte na ADPF 324 e no tema 725-rg. controvérsia na origem que diz…

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização de serviços para consecução de atividade-fim
  • +1

14

SET 2026

STFRcl 98.772 AgR

Alegação de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal

Ressalvadas hipóteses excepcionais, não cabe reclamação contra decisão em que, com fundamento em entendimento firmado no regime da repercussão geral, se nega seguimento a recurso extraordinário, competindo ao órgão colegiado de origem, em agravo interno,…

  • Alegação de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal
  • Não ocorrência
  • +4

14

SET 2026

STFRE 1.523.423 AgR-ED

Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC

No acórdão proferido no julgamento do agravo regimental objeto dos embargos de declaração, as questões postas pela parte embargante foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

  • Processo Civil
  • Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  • +3

14

SET 2026

STFRE 1.609.782 AgR

Policial civil do estado de são paulo: impossibilidade

Agravo interno no recurso extraordinário. mandado de segurança. administrativo. previdenciário. policial civil do estado de são paulo. pretensão de conversão do tempo de serviço com base no artigo 40, § 4º, da constituição da república e na lei federal…

  • Direito Administrativo
  • Policial civil do estado de são paulo
  • +2

14

SET 2026

STFRE 1.611.297 AgR-segundo

Segundo agravo regimental em recurso extraordinário

É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.

  • Direito Civil
  • Segundo agravo regimental em recurso extraordinário
  • +5

14

SET 2026

STFRE 1.611.823 AgR

Requisitos legais: repercussão geral no RE nº 1.045.273/SE

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.045.273/SE, feito paradigma do Tema nº 529 da Repercussão Geral, Rel. Min. Alexandre de Moraes, fixou a seguinte tese: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes,…

  • Direito Constitucional
  • Requisitos legais
  • +2

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