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SET 2026
STFRHC 275.879 AgR
Supressão de instância: restituição de veículo automotor Habeas corpus utilizado para impugnar medida cautelar patrimonial
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
- Processo Penal
- Supressão de instância
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