Aplicação pelo tribunal a quo da sistemática da repercussão geral

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 154. RE 593.443. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO ORA RECLAMADA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto em face de decisão que julgou improcedente a reclamação, assentando ausência de teratologia da aplicação, pela autoridade reclamada, da sistemática da Repercussão Geral, sob o Tema 154, para negar seguimento a recurso extraordinário na origem.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se, ausente, na decisão reclamada, teratologia ou divergência da orientação firmada pelo Plenário desta Suprema Corte, deve ser julgada procedente a reclamação para determinar nova análise, pela Corte de origem, da aplicabilidade do Tema 154 da Repercussão Geral à espécie.

III. Razões de decidir

3. Da análise comparativa entre o paradigma de repercussão geral e o acórdão impugnado, vê-se que o Tribunal a quo não divergiu da orientação firmada pelo Plenário desta Suprema Corte, tendo em vista que restou assentado que não havia justa causa necessária para submeter o réu à julgamento perante o Tribunal do Júri.

4. Diferentemente do que afirmado pela parte reclamante, o conteúdo da decisão ora reclamada não destoa do decidido no recurso paradigma, sobretudo no que diz respeito à inviolabilidade da soberania do veredicto do Júri. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia consoante o entendimento previamente fixado nesta Suprema Corte sobre o tema, em pleno respeito aos pilares hierárquicos da jurisdição.

IV. Dispositivo

5. Agravo interno desprovido.