14
SET 2026
STFHC 275.471 AgR
Dosimetria da pena: ausência de ilegalidade
Paciente condenado à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP).
- Direito Penal
- Dosimetria da pena
- +3
