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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STFHC 275.471 AgR

Dosimetria da pena: ausência de ilegalidade

Paciente condenado à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP).

  • Direito Penal
  • Dosimetria da pena
  • +3

14

SET 2026

STFHC 275.470 AgR

Estupro de vulnerável: via inadequada

Paciente condenado à pena de 10 anos, 4 meses e 7 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal).

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +1

14

SET 2026

STFHC 275.285 AgR

Execução penal: comutação de pena

Agravo regimental no habeas corpus. execução penal. comutação de pena. não preenchimento do requisito estabelecido no art. 4º do decreto presidencial n. 11.846/2023. agravante beneficiado com comutação de pena em decreto anterior. não comprovação de…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +3

14

SET 2026

STFHC 274.407 AgR-ED

Receptação qualificada: condenação transitada em julgado

Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. penal. receptação qualificada. reexame dos pressupostos de recurso no superior tribunal de justiça: inviabilidade. condenação transitada em julgado. habeas corpus como sucedâneo de revisão…

  • Direito Penal
  • Receptação qualificada
  • +4

14

SET 2026

STFARE 1.615.347 AgR

Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem: tema 6

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. constitucional e processual civil. aplicação da sistemática da repercussão geral na origem: tema 6. inexistência de previsão legal de recurso ou ação no supremo tribunal federal. direito à saúde.…

  • Direito Constitucional
  • Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem: tema 6
  • +4

14

SET 2026

STFARE 1.614.516 AgR

Execução individual de sentença coletiva: fracionamento de honorários sucumbenciais

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil. execução individual de sentença coletiva. fracionamento de honorários sucumbenciais. substituição de advogado. subestabelecimento. expedição de requisição de pagamento dos honorários…

  • Processo Civil
  • Execução individual de sentença coletiva
  • +5

14

SET 2026

STFARE 1.612.050 AgR

Trabalhista: previdência privada

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. trabalhista. previdência privada. revisão de benefício. controvérsia sobre o prévio reconhecimento do direito à incorporação de verba trabalhista e a natureza do complemento temporário variável de…

  • Direito Constitucional
  • Trabalhista
  • +5

14

SET 2026

STFARE 1.611.066 AgR

Servidor público: remuneração por subsídio

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. administrativo e processual civil. servidor público. remuneração por subsídio. direito ao recebimento de adicional de auxílio-transporte reconhecido na origem. mandado de segurança coletivo.…

  • Direito Administrativo
  • Servidor público
  • +3

14

SET 2026

STFARE 1.608.824 AgR-ED

Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processo penal. ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. inviabilidade de rediscussão da matéria. embargos de declaração não conhecidos, com determinação…

  • Processo Penal
  • Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  • +1

14

SET 2026

STFARE 1.610.648 AgR

Multa tributária punitiva: limitação a 100% do valor do tributo devido

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. multa tributária punitiva: limitação a 100% do valor do tributo devido. tema 863 da repercussão geral. acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do supremo tribunal federal.…

  • Direito Tributário
  • Multa tributária punitiva: limitação a 100% do valor do tributo devido
  • +2

14

SET 2026

STFARE 1.604.150 AgR

Assistência social: direitos das pessoas deficientes

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. constitucional. ação civil pública. assistência social. direitos das pessoas deficientes. residência inclusiva. responsabilidade solidária dos entes federados. controvérsia sobre regras de…

  • Direito Constitucional
  • Assistência social
  • +5

14

SET 2026

STFRcl 98.212 AgR

Alegação de desrespeito à decisão na ADI nº 1.127/DF

A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional.

  • Direito Constitucional
  • Alegação de desrespeito à decisão na ADI nº 1.127/DF
  • +5

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