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Jurisprudências

STFRcl 95.942 AgR

ADC nº 81: decisão judicial

Relator(a): Dias Toffoli

Ementa

Agravo regimental em reclamação. ADC nº 81. Processos administrativos de credenciamento e autorização de curso de medicina com fundamento na Lei nº 10.861/04. Decisão judicial. Determinação de conclusão dos processos com observância do regime jurídico vigente à época do respectivo protocolo e do fim da fase de análise documental. Afastamento da Portaria SERES/MEC nº 531/23 com fundamento no princípio da irretroatividade. Impossibilidade. Competência do Ministério da Educação para viabilizar e efetuar a análise técnica quanto à observância dos requisitos previstos na Lei nº 12.871/13. Agravo regimental não provido.

1. Por ocasião da análise inicial da ADC nº 81/DF, o Relator, Ministro Gilmar Mendes, em 7/8/23, deferiu parcialmente o pedido liminar, ad referendum do Plenário da Corte, “para assentar a constitucionalidade do art. 3º da Lei 12.871/2013” e “estabelecer que a sistemática do dispositivo é incompatível com a abertura de novos cursos de medicina com base na Lei 10.861/2004, bem assim com a autorização de novas vagas em cursos já existentes, sem o prévio chamamento público e a observância dos requisitos previstos na Lei 12.871/2013”.

2. Na ocasião, foram fixadas diretrizes direcionadas aos processos judiciais e administrativos em curso, entre elas a que determinou que “(ii) tenham seguimento os processos administrativos pendentes, previstos na Lei 10.861/2004, instaurados por força de decisão judicial, que ultrapassaram a fase inicial de análise documental a que se refere o art. 19, § 1º do Decreto 9.235/2017. Neste caso, nas etapas seguintes do processo de credenciamento, as diversas instâncias técnicas convocadas a se pronunciar devem observar se o [ente federativo] e o novo curso de medicina atendem integralmente aos critérios previstos nos parágrafos 1º, 2º e 7º do art. 3º da Lei 12.871/2013”.

3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os segundos embargos na ADC nº 81, embora tenha assentado que a análise sobre a adequação da Portaria SERES/MEC nº 531/2023 extrapolaria o próprio objeto do julgado paradigma, reafirmou o poder regulatório do Ministério da Educação (MEC) para garantir a concretização do precedente com critérios objetivos para a implementação dos requisitos dispostos nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 3º da Lei nº 12.871/13 por todas as instituições de ensino superior abrangidas pela modulação de efeitos do paradigma.

4. O afastamento da Portaria SERES/MEC nº 531/2023, com fundamento no princípio da segurança jurídica e na observância do regime jurídico vigente à época do protocolo e do fim da fase de análise documental, esvazia a própria política pública instituída pelo art. 3º da Lei nº 12.871/13, a ser observado por todas as instituições de ensino superior abrangidas pela modulação de efeitos da ADC nº 81.

5. O agravo mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos anteriormente expostos, sem, no entanto, veicular elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamento.

6. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.

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