STFRcl 98.052 AgR
ADI nºs 5.867 e 6.021 e ADC nºs 58 e 59: sentença trabalhista transitada em julgado
Relator(a): Dias Toffoli
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- ADI nºs 5.867 e 6.021 e ADC nºs 58 e 59
- Sentença trabalhista transitada em julgado
- Fixação expressa de índices para fins de correção monetária
- Incidência da modulação de efeitos do julgado na ADC nº 58/DF
Ementa
Agravo regimental em reclamação constitucional. ADI nºs 5.867 e 6.021 e ADC nºs 58 e 59. Sentença trabalhista transitada em julgado. Fixação expressa de índices para fins de correção monetária. Incidência da modulação de efeitos do julgado na ADC nº 58/DF. Agravo regimental não provido.
1. Por se tratar de decisão trabalhista transitada em julgado na qual houve expressamente a fixação do índice a ser adotado para fins de correção monetária, incidem os parâmetros fixados na ADC nº 58/DF, em conformidade com a segunda parte do item i da modulação de seus efeitos: “devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês”.
2. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.