14
SET 2026
STFARE 1.615.293 ED
Auto de infração: base legal
Segundo a jurisprudência da Corte, o Decreto-Lei nº 395/1938 foi recepcionado pela ordem constitucional vigente como lei ordinária.
- Direito Constitucional
- Auto de infração
- +3
Jurisprudências
661.248 decisões
14
SET 2026
STFARE 1.615.293 ED
Segundo a jurisprudência da Corte, o Decreto-Lei nº 395/1938 foi recepcionado pela ordem constitucional vigente como lei ordinária.
14
SET 2026
STFARE 1.613.055 AgR
Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, uma vez que as violações suscitadas, se ocorressem, seriam meramente reflexas ou indiretas ao texto constitucional. Incidência da Súmula nº 636 do STF.
14
SET 2026
STFRHC 275.811 AgR
Recorrente condenado à pena de 1 ano de detenção pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003).
14
SET 2026
STFARE 1.610.692 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário, assentando a índole infraconstitucional da controvérsia referente à apontada violação ao princípio do juiz natural, bem como a incidência da Súmula 279…
14
SET 2026
STFARE 1.610.110 AgR-segundo
A recorrente não indicou, em suas razões recursais, os dispositivos constitucionais que, porventura, teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
14
SET 2026
STFARE 1.607.375 ED-AgR
Ao tempo da prolação da descisão rescindenda não havia dissenso jurisprudencial, de modo que não há falar em violação da Súmula nº 343/STF.
14
SET 2026
STFARE 1.606.683 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito processual civil. fundamentação acerca da repercussão geral da controvérsia constitucional. deficiência. inadmissibilidade. manifesta improcedência. agravo interno desprovido. honorários…
14
SET 2026
STFARE 1.606.226 AgR
Há fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, o qual não foi impugnado pelo recorrente nas razões do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 283/STF.
14
SET 2026
STFARE 1.605.680 AgR
Não viola o princípio da separação dos poderes o controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, o qual envolve a verificação da efetiva ocorrência dos pressupostos de fato e direito, podendo o Judiciário atuar,…
14
SET 2026
STFARE 1.595.353 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário, assentando a deficiência na fundamentação acerca da Repercussão Geral das questões suscitadas; a índole infraconstitucional da controvérsia à apontada…
14
SET 2026
STFARE 1.594.451 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito eleitoral. prestação de contas do exercício financeiro de 2017. partido político. oposição de segundos embargos de declaração. não conhecimento dos aclaratórios pelo…
14
SET 2026
STFARE 1.572.614 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário, assentando, quanto à apontada violação ao princípio da razoável duração do processo e ao princípio da congruência, a incidência do óbice da Súmula 279…
14
SET 2026
STFARE 1.571.968 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário, assentando a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte quanto à dispensa de formalidades para a representação da vítima do crime de…
14
SET 2026
STFARE 1.568.290 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, assentando a ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados; a deficiência na fundamentação sobre a repercussão geral…
14
SET 2026
STFARE 1.567.328 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, assentando a impossibilidade de exame do conjunto fático-probatório dos autos, ante a incidência da Súmula 279 desta Corte.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.