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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STFARE 1.615.293 ED

Auto de infração: base legal

Segundo a jurisprudência da Corte, o Decreto-Lei nº 395/1938 foi recepcionado pela ordem constitucional vigente como lei ordinária.

  • Direito Constitucional
  • Auto de infração
  • +3

14

SET 2026

STFARE 1.613.055 AgR

Imposto de renda: iN SRF nº 02/96

Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, uma vez que as violações suscitadas, se ocorressem, seriam meramente reflexas ou indiretas ao texto constitucional. Incidência da Súmula nº 636 do STF.

  • Direito Tributário
  • Imposto de renda
  • +5

14

SET 2026

STFARE 1.610.692 AgR

Crime de calúnia: alegada violação ao princípio do juiz natural

Agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário, assentando a índole infraconstitucional da controvérsia referente à apontada violação ao princípio do juiz natural, bem como a incidência da Súmula 279…

  • Direito Penal
  • Crime de calúnia
  • +5

14

SET 2026

STFARE 1.610.110 AgR-segundo

Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo

A recorrente não indicou, em suas razões recursais, os dispositivos constitucionais que, porventura, teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo
  • +5

14

SET 2026

STFARE 1.607.375 ED-AgR

Inaplicabilidade: pIS e Cofins

Ao tempo da prolação da descisão rescindenda não havia dissenso jurisprudencial, de modo que não há falar em violação da Súmula nº 343/STF.

  • Direito Tributário
  • Inaplicabilidade
  • +5

14

SET 2026

STFARE 1.606.683 AgR

Fundamentação acerca da repercussão geral da controvérsia constitucional

Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito processual civil. fundamentação acerca da repercussão geral da controvérsia constitucional. deficiência. inadmissibilidade. manifesta improcedência. agravo interno desprovido. honorários…

  • Processo Civil
  • Deficiência
  • +1

14

SET 2026

STFARE 1.606.226 AgR

Cancelamento de precatório: recomposição

Há fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, o qual não foi impugnado pelo recorrente nas razões do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 283/STF.

  • Cancelamento de precatório
  • Recomposição
  • +1

14

SET 2026

STFARE 1.605.680 AgR

Portaria estadual: transporte de cadáveres de vítimas de morte violenta

Não viola o princípio da separação dos poderes o controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, o qual envolve a verificação da efetiva ocorrência dos pressupostos de fato e direito, podendo o Judiciário atuar,…

  • Direito Administrativo
  • Portaria estadual
  • +5

14

SET 2026

STFARE 1.594.451 AgR-ED

Prestação de contas do exercício financeiro de 2017

Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito eleitoral. prestação de contas do exercício financeiro de 2017. partido político. oposição de segundos embargos de declaração. não conhecimento dos aclaratórios pelo…

  • Direito Eleitoral
  • Prestação de contas do exercício financeiro de 2017
  • +5

14

SET 2026

STFARE 1.572.614 AgR

Crime de roubo: alegada violação ao princípio da congruência

Agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário, assentando, quanto à apontada violação ao princípio da razoável duração do processo e ao princípio da congruência, a incidência do óbice da Súmula 279…

  • Direito Penal
  • Crime de roubo
  • +3

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