STFARE 1.615.293 ED
Auto de infração: base legal
Relator(a): Dias Toffoli
- Direito Constitucional
- Auto de infração
- Base legal
- Decreto-Lei nº 395/1938
- Recepção pela Constituição Federal de 1988
Ementa
Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo recebidos como agravo regimental. Direito constitucional. Auto de infração. Base legal. Decreto-Lei nº 395/1938. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1. Segundo a jurisprudência da Corte, o Decreto-Lei nº 395/1938 foi recepcionado pela ordem constitucional vigente como lei ordinária.
2. “O DL 395/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988, apresentava-se como diploma plenamente válido para regular o setor de combustíveis. Precedentes: RE 252.913 e RE 229.440” (RE nº 349.686/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 5/8/05).
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.