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Jurisprudências

STFARE 1.615.293 ED

Auto de infração: base legal

Relator(a): Dias Toffoli

  • Direito Constitucional
  • Auto de infração
  • Base legal
  • Decreto-Lei nº 395/1938
  • Recepção pela Constituição Federal de 1988

Ementa

Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo recebidos como agravo regimental. Direito constitucional. Auto de infração. Base legal. Decreto-Lei nº 395/1938. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1. Segundo a jurisprudência da Corte, o Decreto-Lei nº 395/1938 foi recepcionado pela ordem constitucional vigente como lei ordinária.

2. “O DL 395/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988, apresentava-se como diploma plenamente válido para regular o setor de combustíveis. Precedentes: RE 252.913 e RE 229.440” (RE nº 349.686/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 5/8/05).

3. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.

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