STFARE 1.605.680 AgR
Portaria estadual: transporte de cadáveres de vítimas de morte violenta
Relator(a): Dias Toffoli
- Direito Administrativo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Portaria estadual
- Transporte de cadáveres de vítimas de morte violenta
- Competência legal exclusiva dos agentes de necropsia do ITEP/RN
- Portaria que extrapola a norma legal de regência
- Controle judicial
- Ato administrativo ilegal
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e processual civil. Ação civil pública. Portaria estadual. Transporte de cadáveres de vítimas de morte violenta. Competência legal exclusiva dos agentes de necropsia do ITEP/RN. Portaria que extrapola a norma legal de regência. Controle judicial. Ato administrativo ilegal. Possibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, o qual envolve a verificação da efetiva ocorrência dos pressupostos de fato e direito, podendo o Judiciário atuar, inclusive, nas questões atinentes à proporcionalidade e à razoabilidade.
2. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita à legislação infraconstitucional.
3. Agravo regimental não provido.
4. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.