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SET 2026
STFHC 275.960 AgR
Crime de tráfico ilícito de entorpecentes: ausência de julgamento colegiado na instância precedente
A supressão de instância impede o conhecimento de habeas corpus quando ausente o exame do mérito da matéria posta sob exame da Corte Superior. Precedentes: HC nº 210.524-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 20/7/2022;
- Direito Penal
- Crime de tráfico ilícito de entorpecentes
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