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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STFARE 1.562.517 AgR

Alegação de violação ao artigo 5º, liv, lv, e 93, IX, da constituição da república

Agravo interno interposto em face de decisão que não conheceu de agravo em recurso extraordinário interposto em face de decisão que aplicou a sistemática da Repercussão Geral na origem para negar seguimento ao apelo extremo, com base no art. 1030, I, a, do…

  • Direito Penal
  • Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário
  • +5

14

SET 2026

STFARE 1.561.711 AgR-segundo-ED

Erro material: efeitos modificativos

Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. reconhecimento da manifesta improcedência do agravo interno, com fixação da multa do art. 1.021, § 4º, do código de processo civil. erro material. ocorrência. efeitos…

  • Erro material
  • Efeitos modificativos

14

SET 2026

STFAO 2.771 AgR

Procedimento de controle administrativo: acórdão do conselho nacional de justiça

Ação originária. direito administrativo sancionador. procedimento de controle administrativo. acórdão do conselho nacional de justiça. agravamento de sanção ex officio em processo administrativo disciplinar no tribunal de justiça do estado do ceará.…

  • Direito Administrativo
  • Procedimento de controle administrativo
  • +5

14

SET 2026

STFRHC 275.804 AgR

Julgamento em ambiente virtual: sustentação oral

Recorrente condenado à pena de 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática dos crimes de extorsão, por duas vezes (art. 158 do Código Penal), e denunciação caluniosa, por três vezes (art. 339 do CP).

  • Julgamento em ambiente virtual
  • Sustentação oral
  • +2

14

SET 2026

STFRHC 275.642 AgR

Condenação transitada em julgado: inviabilidade

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. constitucional. penal. processual. penal. condenação transitada em julgado. inviabilidade. estupro de vulnerável. pretensão de absolvição pela alegada insuficiência do acervo probatório. palavra da…

  • Direito Constitucional
  • Condenação transitada em julgado
  • +5

14

SET 2026

STFRHC 275.574 AgR

Lesão corporal no contexto de violência doméstica

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. processo penal. lesão corporal no contexto de violência doméstica. condenação transitada em julgado e reafirmada em revisão criminal. impossibilidade. pretensão de absolvição pela alegada retratação da…

  • Processo Penal
  • Lesão corporal no contexto de violência doméstica
  • +5

14

SET 2026

STFRHC 275.513 AgR

Homicídio: decisão de pronúncia: negativa de autoria

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. processo penal. homicídio. decisão de pronúncia: negativa de autoria. impugnação de acórdão prolatado há 16 anos. impossibilidade do reexame de fatos e provas. ausência de demonstração de ilegalidade…

  • Processo Penal
  • Homicídio
  • +4

14

SET 2026

STFRE 1.613.068 AgR

Imposto sobre propriedade de veículos automotores

Agravo regimental no recurso extraordinário. direito tributário. imposto sobre propriedade de veículos automotores – IPVA. arrendamento mercantil (leasing). inaplicabilidade do tema 1.153 da repercussão geral. baixa do gravame: reexame de fatos e provas e…

  • Direito Tributário
  • Imposto sobre propriedade de veículos automotores
  • +4

14

SET 2026

STFRE 1.612.527 AgR

Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços

Agravo regimental no recurso extraordinário. tributário. mandado de segurança preventivo. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. revenda de bebidas. operações interestaduais. empresa optante pelo simples nacional. possibilidade de…

  • Direito Tributário
  • Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
  • +5

14

SET 2026

STFRE 1.603.629 AgR-ED

Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. processo penal. ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. inviabilidade de rediscussão da matéria. embargos de declaração não conhecidos, com determinação de…

  • Processo Penal
  • Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  • +1

14

SET 2026

STFRcl 98.858 AgR

Aposentadoria: paridade e integralidade

Agravo regimental na reclamação. administrativo. aposentadoria. paridade e integralidade. alegado desrespeito ao decidido no recurso extraordinário n. 590.260- rg, tema 139, e às súmulas vinculantes ns. 27, 37 e 42 do supremo tribunal federal: ausência de…

  • Direito Administrativo
  • Aposentadoria
  • +2

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