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SET 2026
STFARE 1.562.517 AgR
Alegação de violação ao artigo 5º, liv, lv, e 93, IX, da constituição da república
Agravo interno interposto em face de decisão que não conheceu de agravo em recurso extraordinário interposto em face de decisão que aplicou a sistemática da Repercussão Geral na origem para negar seguimento ao apelo extremo, com base no art. 1030, I, a, do…
- Direito Penal
- Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário
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